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DESTAQUES NOTÍCIAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS O QUE VEM POR AÍ
Confira nosso Boletim de Energia Elétrica, que reúne informações sobre os principais atos administrativos, normativos e textos legais relacionados à regulação do setor de energia elétrica no Brasil.
Permanecemos à disposição para ajudá-los com quaisquer dúvidas e ouvir suas ideias e sugestões sobre como podemos melhorar cada vez mais.
Boa leitura!
Equipe de Energia e Recursos Naturais do Demarest
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Eletrobras: novidades sobre o processo de privatização
Após a aprovação da modelagem de desestatização, no último dia 18 de maio de 2022, pelo Tribunal de Contas da União (“TCU”), foi publicada a Resolução CPPI n° 225/2021, que estabeleceu regras para a oferta pública secundária de ações, a qual ocorrerá com ações de propriedade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme definição feita pelo Decreto n° 11.028/2022.
Já em 27 de maio de 2022, a Eletrobrás protocolou perante a Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”) o pedido de registro da oferta pública ações, mediante a distribuição (i) primária de ações ordinárias de emissão da Companhia a ser realizada simultaneamente no Brasil e nos Estados Unidos e (ii) secundária de Ações, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado.
O cronograma da operação prevê o início das negociações das ações na B3 no dia 13 de junho de 2022.
Vide na íntegra – Resolução CPPI
Vide na íntegra – Fato relevante
ANEEL publica edital do Leilão de Transmissão 01/2022
Em 27 de maio de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Edital do Leilão n° 01/2022-ANEEL, destinado à contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica, com instalações localizadas nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Serão 13 lotes de instalações com previsão para entrada em operação comercial a partir de março de 2026.
As Receitas Anuais Permitidas máximas para os lotes variam de R$ 16.1 mi a R$ 724.7 mi.
Interessados deverão se inscrever entre 17 de junho e 20 de junho. O leilão está previsto para ocorrer em 30 de junho.
ONS define temas regulatórios prioritários em 2022
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) definiu 5 temas que serão prioridade na agenda regulatória deste ano. São eles:
- resposta da demanda;
- serviços ancilares;
- recursos energéticos distribuídos;
- operação e preço; e
- acesso ao sistema de transmissão.
Conforme divulgado pelo Operador, “A revisão foi realizada com o objetivo de proporcionar discussões sobre os assuntos de maior relevância para a operação e para a modernização do setor elétrico brasileiro, assegurando a transição energética para um modelo setorial 4D – digitalizado, descentralizado, descarbonizado e democratizado”.
Vide na íntegra [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]
Energia solar por assinatura em alta no Brasil
A ideia do uso da energia solar compartilhada teve seu início na Alemanha, no formato de cooperativas ou consórcios de consumidores, que em conjunto instalavam pequenas usinas e compartilhavam a energia produzida. Esse sistema foi trazido para o Brasil pela ANEEL em 2015, ao perceber um não crescimento do uso da geração, por falta de capital e técnica.
Com a criação da geração remota, surgiu a modalidade de energia solar por assinatura, a chamada energia solar “por streaming”.
Conforme notícia do G1, “cerca de 20 empresas atuam nesse mercado atualmente no Brasil, sendo Minas Gerais o Estado com a presença mais forte da geração distribuída, que inclui outros modelos de negócios, além do por assinatura. Além de possibilitar o acesso à energia solar para quem mora de aluguel, em apartamentos ou imóveis com telhados inadequados, o serviço de assinatura também dispensa o consumidor dos custos com investimento e manutenção dos painéis”.
Confira, também, o “Manual de Geração Distribuída”, relacionado ao tema.
ANEEL altera regras sobre contratação de energia
Em 29 de abril de 2022, foi publicada a Resolução Normativa (“REN”) nº 1.018/2022, que aprimorou as regras referentes ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova (“MCSDEN”), limitando o processamento do Mecanismo de Compensação. O MCSDEN nessa modalidade deverá ocorrer nos meses de abril e de julho.
A Resolução também incluiu os contratos oriundos dos leilões dos tipos A-6 e A-7 no mecanismo de compensação.
MME estabelece diretrizes para os Leilões A-1 e A-2
Em 23 de maio de 2022 o MME publicou a Portaria Normativa n° 45/GM/MME/2022, que estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominados Leilões A-1 e A-2, que ocorrerão sequencialmente em 02 de dezembro de 2022.
A energia elétrica comercializada nos leilões será objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (“CCEARs”) na modalidade por quantidade de energia elétrica. Os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos vendedores.
EPE divulga cadastramento de projetos nos Leilões A-5 e A-6
Em 24 de maio de 2022 a Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) divulgou o resultado do cadastramento de projetos para participação nos Leilões de Energia Nova A-5 e A-6 de 2022. Foram cadastrados na EPE mais de 2.000 projetos, totalizando cerca de 115 GW de oferta. O leilão está previsto para 16 de setembro de 2022.
Além disso, a EPE, o ONS e a ANEEL divulgaram Nota Técnica conjunta (ONS NT 0052/2022 / EPE-DEE-RE-024/2022) referente à metodologia, às premissas, aos critérios e à configuração do sistema elétrico para definição da capacidade de escoamento de instalações da Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão (DIT) e Instalações de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada (ICG).
MME define premissas sobre cálculo da garantia física de energia de novas empreendimentos de geração
Em 06 de maio de 2022, o MME publicou a Portaria Normativa n° 43/GM/MME, que definiu as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia sobre cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas e de novas Usinas Termelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”).
As premissas envolvem configurações de referência, topologia, Proporcionalidade da Carga, Limites de Intercâmbio entre os Subsistemas e Custo do Déficit de Energia e Penalidades Associadas.
ANEEL publica norma sobre aplicação da regra de transição para geradores que participaram de leilões de energia
Em 30 de maio de 2022, foi publicada a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.021/2022, que aprimora o art. 8º da Resolução Normativa nº 559/2013, que trata da aplicação da regra de transição para geradores que participaram de leilões de energia.
A norma estabelece que, a partir do ciclo tarifário 2022/2023, o disposto no caput do art. 8° não se aplica às centrais de geração cuja Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) estabilizada tenha sido fixada nos termos da Resolução Normativa nº 267/2007.
Publicada Resolução Conjunta da ANEEL e SPU/ME sobre bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão
Em 31 de maio, a ANEEL e a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) publicaram a Resolução Conjunta nº 6/2022, que regula o art. 3º da Lei nº 14.120/2021, sobre a alienação, transferência a concessionários, permissionários ou autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da SPU de bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão (“RGR”), denominados Bens da União Sob Administração.
Governo qualifica leilões de energia no PPI
Em 24 de maio de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.078/2022, que qualificou os projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica vinculados ao Leilão de energia Nova A-4, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). A qualificação de empreendimentos no PPI implica em conferir-lhes prioridade nacional.
ANEEL reconhece situações de constrained-off em UFVs
Em 30 de maio de 2022, foi publicado o Despacho ANEEL n° 1407/2022, que dá parcial provimento aos Requerimentos Administrativos para reconhecimento das situações de restrição de operação por constrained-off de algumas Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs”).
A decisão reconhece o direito dos montantes de constrained-off para restrição elétrica, exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”), que não poderão superar o montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos.
MP da crise hídrica perde vigência
A Medida Provisória n° 1.078/2021, que dispôs sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de maio de 2022. É o que estabeleceu o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 46/2022.
ANEEL aprova revisão de módulos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica
Em 27 de maio de 2022, a ANEEL publicou a REN n° 1.020/2022, que aprova a revisão dos Módulos 3 e 4 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, dos Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, do Glossário do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico e altera a Resolução Normativa ANEEL nº 903/2020, e a Portaria ANEEL nº 3.926/ 2016.
A norma é resultado de discussões ocorridas na 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020 e visa estabelecer regras sobre reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica.
MME aprova Relatório sobre Valores de Referência de Indisponibilidade Forçada (TEIF) e Programada (IP) de Usinas Hidrelétricas
Em 29 de abril de 2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria Normativa nº 42/GM/MME, que aprovou o Relatório “Revisão dos Valores de Referência de Indisponibilidade Forçada – TEIF e Programada – IP de Usinas Hidrelétricas – Revisão 4”, atualizando, assim, os índices de Referência de Indisponibilidade Forçada e Programada de Usinas Hidrelétricas. Tais índices deverão ser empregados na elaboração de estudos de inventário e de viabilidade, na elaboração dos projetos básicos e na definição de garantias físicas de energia de Usinas Hidrelétricas.
[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
| TOMADA DE SUBSÍDIOS (ANEEL) | ASSUNTO |
PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO |
| Nº 002/2022 | Prorrogada a obtenção de subsídios adicionais para revisão da Base de Remuneração Regulatória das distribuidoras de energia elétrica |
Até 17 de junho de 2022 |
| Nº 006/2022 | Obtenção de subsídios para a aprimoração das regras relativas à participação, à possibilidade e/ou à exigência de constituição de Sociedades de Propósito Específico nos leilões setoriais |
Até 20 de junho de 2022 |
| Nº 008/2022 | Prorrogação da obtenção de subsídios para o aprimoramento da revisão do Submódulo 12.1 do Proret – Revisão da Receita Anual de Geração das concessionárias de geração de energia elétrica. |
Até 25 de julho de 2022 |
| CONSULTAS PÚBLICAS (ANEEL) | ASSUNTO |
PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO |
| Nº 017/2022 | Obtenção de subsídios para a consolidação dos atos normativos referentes ao tema “Produção e Comercialização de energia elétrica” |
Até 3 de junho de 2022 |
| Nº 021/2022 | Obtenção de subsídios para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa e demais anexos, que tratam da possibilidade de ilhamento de subestações de rede básica |
Até 2 de junho de 2022 |
| Nº 022/2022 | Obtenção de subsídios para o aprimoramento das Regras de Comercialização em atendimento à Resolução Normativa nº 927/2021, que estabeleceu procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off de Usinas Eolioelétricas. |
Até 24 de junho de 2022 |
| Nº 023/2022 | Obtenção de subsídios para subsidiar a aprovação dos Editais dos Leilões nº 4/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova A-5) e nº 5/2022-ANEEL (Leilão de Energia Nova A-6), destinados a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. |
Até 27 de junho de 2022 |
| Nº 024/2022 | Obtenção de subsídios para aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 2/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão). |
Até 27 de junho de 2022 |
| Nº 027/2022 | Obtenção de subsídios para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14.299 de 2022. |
Até 4 de julho de 2022 |
| N° 029/2022 | Aprimoramento das Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica em função dos Decretos nº11.016/2022, que trata sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e nº 11.034/2022, que trata sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. |
Até 17 de julho de 2022 |
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30 de Junho/2022 – Leilão de Transmissão n° 1/2022 Composto por 13 lotes nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Espirito Santo, Amapá, Bahia, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Pará, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Acre Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui |
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16 de Setembro/2022 – Leilões de Energia Nova A-5 e A-6 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui |
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30 de Setembro/2022 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva e nos termos da Lei n° 14.182/2021 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui |
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Outubro/2022 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui |
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Novembro/2022 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade na forma de potência Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui |
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Dezembro/2022 – Leilão de Energia Existente “A-1” e “A-2 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui |
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Dezembro/2022 – Leilão de Transmissão nº 2/2022
Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui |
Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um de nossos advogados.
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