Este canal de informação é o resultado da unificação dos nossos boletins de Petróleo & Gás e de Energia Elétrica, pensado no contexto da transição energética que vem sendo mirada no País, para ser uma fonte completa de informações sobre o dinâmico mercado de energia brasileiro nos setores de petróleo, gás natural, energia elétrica e energias renováveis.
Boa leitura!
Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.
Petróleo e Gás
DESTAQUES
Oferta Permanente: Início do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão
Em 11 de fevereiro de 2025, foi publicado o cronograma do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (“OPC”).
Conforme o edital vigente da OPC, foram disponibilizados 332 blocos exploratórios, localizados em diversos setores. Em 07 de março de 2025, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) divulgou a relação das 30 empresas com inscrição ativa e aptas a participar do 5º Ciclo da OPC.
Até 31 de março de 2025, as empresas inscritas deverão apresentar a declaração de interesse, acompanhada da garantia de oferta, conforme os objetos em oferta no edital. No entanto, as licitantes listadas que não apresentem declaração de interesse poderão apresentar ofertas em consórcio com licitante que tenha declarado interesse no prazo do cronograma do 5º Ciclo da OPC. A sessão pública de ofertas está programada para 17 de junho de 2025.
ANP realiza audiência pública sobre possibilidade de cumprimento do PEM fora da área sob contrato
Em 11 de fevereiro de 2025, a ANP realizou audiência pública sobre minuta de resolução que estabelece os requisitos e os procedimentos para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (“PEM”) fora dos limites da área original sob contrato.
A minuta de resolução proposta pela ANP propõe que, caso haja interesse do operador do contrato de concessão para o cumprimento do PEM fora dos limites da área original, deverá ser encaminhada uma solicitação à ANP indicando o contrato de origem e a área receptora em que as unidades de trabalho (“UTs”) deverão ser executadas. O quantitativo de UTs a ser executado na área receptora será de escolha do operador, desde que, caso seja uma área contratada, os operadores dos contratos original e receptor sejam os mesmos.
Adicionalmente, a minuta de resolução também busca definir os requisitos para o cumprimento do PEM em áreas que não estejam vinculadas a um contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural, excluindo-se, entretanto, as áreas do Pré-Sal e as áreas estratégicas como elegíveis para o uso do mecanismo.
As sugestões recebidas na consulta e na audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria-Geral Federal (PGF) junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da agência, antes de sua publicação.
NOTÍCIAS
Aprovada consulta prévia para nova regulamentação sobre tarifas de transporte
Em 06 de fevereiro de 2025, a ANP aprovou a realização de consulta prévia, pelo prazo de 45 dias, da Nota Técnica nº 1/2025/SIM/ANP, a qual contém estudo para regulamentação de critérios para cálculo das tarifas de transporte de gás natural, do procedimento para a aprovação de tarifas de gasodutos de transporte e de critérios e diretrizes para os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados.
Conforme informado pela ANP, a finalidade da consulta prévia é coletar subsídios e contribuições junto à sociedade, de forma a embasar a análise de impacto regulatório (“AIR”) e a futura proposta de minuta de resolução que estabelecerá os critérios para o cálculo das tarifas de transporte dutoviário referentes aos serviços de transporte de gás natural.
Investimentos em produção de petróleo e gás podem ultrapassar R$ 600 bilhões nos próximos cinco anos
Em 14 de fevereiro de 2025, a ANP divulgou dados do Painel Dinâmico de Previsão de Atividade, Investimento e Produção na Fase de Produção, indicando que entre 2025 e 2029 estão previstos aproximadamente R$ 609 bilhões em investimentos na fase de produção dos contratos atuais para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Em 2025, o valor estimado dos investimentos é de cerca de R$ 140 bilhões.
Durante esse quinquênio, as previsões de produção são de 680 mil metros cúbicos por dia (m³/d) de petróleo, o que equivale a aproximadamente 4,28 milhões de barris por dia. Também está prevista a produção de 221 milhões de m³/d de gás natural, com 193 milhões de m³/d após o desconto de CO2.
Aprovada a inclusão de quatro novos blocos na OPP
Em 18 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a inclusão dos blocos Hematita, Siderita, Limonita e Magnetita na Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP).
Energia Elétrica
Leilão de Reserva de Capacidade de 2025: MME estabelece sistemática do Leilão e ANEEL instaura CP
Em 10 de fevereiro de 2025 o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria Normativa MME nº 100/2025 que estabelece a sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica no Leilão de Reserva de Capacidade de 2025 (“LRCAP 2025”).
O LRCAP 2025 está previsto para 27 de junho de 2025 e compreende 10 produtos, para contratação de usinas de fontes:
- termelétrica a gás natural ou biocombustíveis; e
- hidrelétrica, para contratação da ampliação de capacidade instalada de usinas despachadas centralizadamente e que não foram prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783/2013, exceto aquelas que foram licitadas no regime de cotas e que tem parte da garantia física fora desse regime.
| Produto | Empreendimentos | Prazo suprimento | Início suprimento | Usina elegível à participação | |
| 1 | Potência Termelétrica 2025 | Existentes sem inflexibilidade operativa | 10 anos | 01/09/2025 | × Possuir outorga de concessão ou autorização.
× Operação comercial ter sido liberada pela ANEEL até a data de publicação do edital, mesmo que estiver com operação comercial suspensa |
| 2 | Potência Termelétrica 2026 | 01/07/2026 | |||
| 3 | Potência Termelétrica 2027 | 01/07/2027 | |||
| 4 | Potência Termelétrica 2028 A | 01/07/2028 | |||
| 5 | Potência Termelétrica 2028 B | Novos sem inflexibilidade operativa | 15 anos | 01/07/2028 | × Não se enquadrar na condição dos produtos 1, 2, 3, 4, 6 e 8;
× Resultar de ampliação exclusivamente por meio de novas unidades geradoras adicionais.
× A ampliação não pode ter se sagrado vencedora de leilões regulados e não pode possuir CCEARs, CERs ou CRCAPs registrados na CCEE. |
| 6 | Potência Termelétrica 2029 A | Existentes sem inflexibilidade operativa | 10 anos | 01/07/2029 | × Possuir outorga de concessão ou autorização;
× Operação comercial ter sido liberada pela ANEEL até a data de publicação do edital, mesmo que estiver com operação comercial suspensa. |
| 7 | Potência Termelétrica 2029 B | Novos sem inflexibilidade operativa | 15 anos | 01/07/2029 | × Não se enquadrar na condição dos produtos 1, 2, 3, 4, 6 e 8;
× Resultar de ampliação exclusivamente por meio de novas unidades geradoras adicionais.
× A ampliação não pode ter se sagrado vencedora de leilões regulados e não pode possuir CCEARs, CERs ou CRCAPs registrados na CCEE. |
| 8 | Potência Termelétrica 2030 A | Existentes sem inflexibilidade operativa | 10 anos | 01/07/2030 | × Possuir outorga de concessão ou autorização;
× Operação comercial ter sido liberada pela ANEEL até a data de publicação do edital, mesmo que estiver com operação comercial suspensa |
| 9 | Potência Termelétrica 2030 B | Novos sem inflexibilidade operativa | 15 anos | 01/07/2030 | × Não se enquadrar na condição dos produtos 1, 2, 3, 4, 6 e 8;
× Resultar de ampliação exclusivamente por meio de novas unidades geradoras adicionais.
× A ampliação não pode ter se sagrado vencedora de leilões regulados e não pode possuir CCEARs, CERs ou CRCAPs registrados na CCEE. |
| 10 | Potência Hidrelétrica 2030 | Ampliação de usinas existentes | 15 anos | 01/07/2030 | × Ampliação de empreendimento exclusivamente por meio da adição de novas unidades geradoras
× A ampliação não pode ter se sagrado vencedora de leilões regulados e não pode possuir CCEARs, CERs ou CRCAPs registrados na CCEE. |
Destacamos as seguintes regras estabelecidas na sistemática:
- A negociação do LRCAP 2025 será organizada em 6 rodadas, cada uma correspondente ao ano de início do suprimento dos empreendimentos a serem contratados, subdivididas em “etapa inicial” (apenas um lance para cada empreendimento na rodada) e “etapa contínua” (lances associados aos proponentes classificados na etapa inicial);
- Para cada empreendimento termelétrico em cada produto “Potência Termelétrica”, o montante máximo passível de ser ofertado no LRCAP 2025 é igual à disponibilidade de potência termelétrica, definida nos termos da habilitação técnica na EPE.
- Para cada empreendimento hidrelétrico em cada produto “Potência Hidrelétrica”, o montante máximo passível de ser ofertado no LRCAP 2025 é igual à disponibilidade de potência hidrelétrica. A disponibilidade de potência é definida nos termos da habilitação técnica na EPE, limitada pela multiplicação entre a potência adicionada (novas unidades geradoras) e fator de contribuição (quantidade máxima de capacidade a ser comercializada a partir do acréscimo de potência instalada).
Após a publicação da Portaria Normativa MME nº 10/2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) instaurou a Consulta Pública nº 010/2025, visando receber contribuições dos agentes acerca do edital do LRCAP de 2025, até o dia 14 de abril de 2025. O certame será coordenado pela ANEEL e realizado por meio da plataforma online da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”). A expectativa é que o Edital seja aprovado e publicado até o dia 22 de maio de 2025.
Assim, os Leilões de Reserva de Capacidade são fundamentais para assegurar a segurança energética do Brasil, ao passo que, em períodos de escassez, as usinas contratadas são acionadas para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica. Além disso, esses Leilões promovem a diversificação da matriz energética, o que aumenta a resiliência do sistema, bem como incentivam a competitividade e a transparência no setor, atraindo investimentos e estimulando a inovação tecnológica.
Clique aqui para acessar a Portaria Normativa nº 100/2025
Clique aqui para acessar a CP 010/2025
Aneel aprova Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica
Em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 9.074 de 1995, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) a competência para analisar a prorrogação dos contratos de concessão, foi publicado, em 25 de fevereiro de 2025, o Despacho nº 517/2025, por meio do qual aprovou o Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, prorrogando-os por 30 anos.
Segundo a ANEEL, a prorrogação objetiva: (i) possibilitar o aumento da resiliência das redes diante de eventos climáticos, (ii) reforçar a sustentabilidade econômico-financeira da concessão; (iii) permitir o desenvolvimento de um plano diferenciado para tratar as perdas não técnicas em áreas de severa restrição operativa (“ASRO”) e (iv) permitir a implementação de estruturas tarifárias mais modernas, garantindo aos consumidores maiores possibilidades de planejamento tributário.
Dentre os temas analisados pela ANEEL, destacamos a obrigação das Distribuidoras em renunciar a ações judiciais que questionarem eventuais cláusulas do Termo Aditivo ou condições definidas pelo Decreto nº 12.068 de 2025. Sobre esse ponto, o nosso sócio Henrique Reis elaborou um artigo jurídico publicado no Valor Econômico, no qual critica o Termo Aditivo em razão da sua generalidade e falta de respaldo legal específico e que a cláusula de renúncia deveria ser excluída para evitar riscos e incertezas jurídicas.
Assim que a Minuta do Termo Aditivo for publicada, abrirá um prazo de 30 dias para que o pedido de antecipação da renovação seja requerido à ANEEL. A ANEEL, por sua vez, terá 60 dias para encaminhar uma recomendação ao MME, avaliando o cumprimento dos indicadores técnicos e econômico-financeiros. Ato contínuo, o MME terá 30 dias para decidir e convocar para a assinatura do Contrato. Após a convocação, as distribuidoras terão 60 dias para assinar os Termos Aditivos aos novos Contratos de Concessão.
Clique aqui para acessa o Despacho nº 517/2025
Clique aqui para acessar o Termo Aditivo
NOTÍCIAS
Distribuidoras deverão regularizar o número de identificação das unidades consumidoras até o fim de 2025
Em 06 de fevereiro de 2025, foi publicado o Despacho nº 276/2024, por meio do qual a ANEEL aprovou o Manual de Instruções para padronização do número de identificação das unidades consumidoras e demais instalações conectadas ao sistema das Distribuidoras.
Assim, as Distribuidoras deverão implementar o novo número de identificação até 31 de dezembro de 2025. Com noventa dias de antecedência – ou seja, até o dia 02 de outubro de 2025 – as Distribuidoras deverão realizar campanhas de divulgação em seus sites eletrônicos, redes sociais e nas faturas dos consumidores.
Clique aqui para acessar o Despacho nº 276/2025
Clique aqui para acessar a notícia na íntegra
Renováveis e Outras Fontes de Energia
Disponibilizado FAQ sobre a aplicação de REIDI em Projetos de Minigeração Distribuída
Em 12 de fevereiro de 2025, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) disponibilizou uma página de perguntas frequentes (“FAQ”) sobre a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”) em Projetos de Minigeração Distribuída. O material esclarece os requisitos, procedimentos e responsabilidades para o enquadramento no REIDI, conforme a Portaria Normativa nº 78/GM/MME de 2024.
Destacamos que, por meio do FAQ, o MME distinguiu as figuras do “titular do Projeto” e “futura titular”, o que vinha causando algumas confusões nos projetos de Minigeração Distribuída. Algumas Distribuidoras não permitiam que os formulários de solicitação do REIDI indicassem um futuro titular diferente do titular do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”), o que levava a indeferimentos pelas próprias concessionárias.
Nesse sentido, ficou definido que:
(a) Titular do projeto: a pessoa jurídica responsável pela unidade consumidora e pelo CUSD;
(b) Futuro titular: unidades consumidoras ainda não criadas e, portanto, que ainda não possuem um titular de projeto formalmente identificado ou registrado.
Assim, a disponibilização de um FAQ sobre a aplicação do REIDI em Projetos de Minigeração Distribuída é de extrema importância, pois proporciona clareza e orientação aos envolvidos, facilitando o entendimento dos requisitos e procedimentos necessários, proporcionando um futuro energético mais seguro e sustentável.
Clique aqui para acessar o FAQ
Brasil destaca potencial na transformação mineral em conferência internacional promovida pelo BNDES
Em 10 de março de 2025, durante uma conferência internacional do Ministério de Minas e Energia (“MME”), promovida pelo BNDES no Rio de Janeiro, foi destacado o potencial do Brasil para o desenvolvimento da transformação mineral. Os representantes do governo ressaltaram políticas para agregar valor aos minerais estratégicos e destacar o Brasil como fornecedor confiável e sustentável das cadeias globais de suprimentos.
Vitor Saback, secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, mencionou a riqueza do país em reservas e produção de minerais essenciais, acreditando que o setor pode aumentar sua contribuição para o PIB do Brasil, que hoje é de 4%. O evento reforçou o objetivo do Governo Federal de tornar a indústria mineral brasileira mais competitiva, diminuir a necessidade de importações e incentivar o progresso de forma sustentável.
Além do MME, representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministério da Fazenda também estiveram presentes no debate. O BNDES promoveu a conferência com o suporte da Finep, Ibram e ApexBrasil.
ANP intensifica combate a fraudes na adição de biodiesel ao diesel
Em 06 de março de 2025, a ANP anunciou a intensificação de seus esforços para identificar fraudes na adição obrigatória de biodiesel ao diesel. Nos primeiros meses de 2025, a coleta de amostras aumentou 80% em comparação ao mesmo período de 2024. A ANP espera que essas ações resultem em maior assertividade na repressão a irregularidades, priorizando agentes econômicos e áreas com mais indícios de fraude.
NOTÍCIAS
CNPE inclui novos setores prioritários na resolução sobre PDI
Em 18 de fevereiro de 2025, após a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), o MME anunciou a incorporação dos temas de captura, estocagem, movimentação e uso de dióxido de carbono (“CCUS”), redução das emissões fugitivas de metano e eficiência energética como temas prioritários na Resolução de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (“PDI”), visando contribuir para a transição energética e sustentabilidade do setor.
Anteriormente, a Resolução, que estabelecia as diretrizes para os programas de PDI da ANEEL e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), priorizava os seguintes sete temas: hidrogênio, energia nuclear, biocombustíveis, armazenamento de energia, tecnologias para geração termelétrica sustentável, transformação digital e minerais estratégicos para o setor energético.
A inclusão de novos temas prioritários é um passo significativo para o avanço da agenda de sustentabilidade no setor energético brasileiro. Ao abordar questões cruciais como a captura e uso de dióxido de carbono e a redução das emissões de metano, o Brasil demonstra seu compromisso com a mitigação das mudanças climáticas e a promoção de práticas energéticas mais eficientes, fortalecendo a posição do país como líder em inovação energética.
Clique aqui para acessar a notícia na íntegra
ANEEL instaura Consulta Pública para aprimorar as regras de constrained-off de UFVs
Em 26 de fevereiro de 2025, a Diretoria da ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 09/2025 (“CP 009/25”), visando definir procedimentos e critérios para apuração e pagamento de constrained-off de usinas fotovoltaicas, por meio da elaboração de módulos das Regras de Comercialização. Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 11 de abril de 2025.
O termo Constrained-off refere-se à compensação financeira pela redução da produção de energia em usinas que operam sob despacho centralizado, quando há determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) para limitar a geração.
Clique aqui para acessar a CP 009/2025
Sancionada lei para acelerar transição energética no Brasil
Em 22 de janeiro de 2025, o chefe do Poder Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), visando estimular a substituição de fontes energéticas poluentes por renováveis. A iniciativa busca promover a sustentabilidade, eficiência energética e inovação tecnológica, além de facilitar o acesso a financiamentos para projetos de energia de baixo carbono. O programa ainda visa fortalecer a economia verde e gerar postos de trabalho, utilizando créditos de empresas como um dos instrumentos de financiamento.
ANP debate normas para autorização da produção de biocombustíveis em audiência pública
Em 26 de fevereiro de 2025, a ANP publicou um resumo sobre a audiência pública realizada no dia 25 de fevereiro para debater a revisão da Resolução ANP nº 734/2018, que estabelece os requisitos para a autorização da produção de biocombustíveis. As mudanças propostas são baseadas em uma AIR realizada pela ANP.
Os principais objetivos da revisão incluem melhorias na segurança operacional, garantia de abastecimento, simplificação do processo de autorização e ampliação dos produtos conforme a Política Nacional dos Biocombustíveis (RenovaBio). Entre as novidades, considera-se produtor de biocombustível a empresa que: produzir combustível exclusivamente de biomassa; emitir autorizações para produção de biocombustíveis em geral, sem especificar o tipo; revogar autorização para produtores que pararem por dois anos; vedar a comercialização e o armazenamento em instalações paralisadas por um ano. Um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado será exigido após dois anos, além do processo de gestão de mudanças para alterações na instalação produtora.
A participação pública foi ampla, com consulta pública e workshops, resultando em 201 contribuições. As sugestões serão avaliadas pela área técnica e o texto final passará por análise jurídica e aprovação da diretoria da ANP antes da publicação.
| TIPO | DESCRIÇÃO | PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO | CÓDIGO / OBSERVAÇÕES |
| Contratação Petrobras | LP afretamento de embarcações do tipo AHTS com prestação de serviços técnicos especializados. | 30 de junho de 2025
12h |
7004345558 |
| Contratação Petrobras | Fornecimento de unidade estacionária de produção (UEP) do tipo FPSO e prestação de serviços de pré-operação, operação e manutenção, na modalidade BOT, para SEAP II com opção de fornecimento de um FPSO adicional.
|
16 de junho de 2025
12h |
7004338481 |
| Contratação Petrobras | Afretamento de três embarcações do tipo WSSV, prestação de serviços técnicos especializados de tratamentos químicos, estimulação e correlatos, em poços de petróleo, gás e outros, como também em linhas e dutos, e fornecimento de produtos químicos | 22 de abril de 2025
12h |
7004331236 |
| Contratação Petrobras | EPC HIDW E HCC GASLUB | 22 de abril de 2025
12h |
7004269219 |
| Contratação Petrobras | EPC HDT, UTAA e UTCR GASLUB | 22 de abril de 2025
12h |
7004269577 |
| Contratação Petrobras | EPC UGH GASLUB | 22 de abril de 2025
12h |
7004269429 |
| Contratação Petrobras | EPC URE, MDEA, AMÔNIA E TAIL GAS GASLUB | 22 de abril de 2025
12h |
7004269503 |
| Contratação Petrobras | EPCS para conclusão do remanescente | 30 de abril de 2025
12h |
7004278431 |
| Contratação Petrobras | LP afretamento de embarcações do tipo RSV com prestação de serviços técnicos especializados | 28 de abril de 2025
12h |
7004319394 |
| Contratação Petrobras | EPC Laboratório e Edificações GASLUB | 11 de abril de 2025
12h |
7004297814 |
| Contratação Petrobras | Serviços de elaboração de engenharia de detalhamento, demolições e desmontagens, construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de bens, assistência técnica, comissionamento e operação assistida. | 04 de abril de 2025
17h |
7004314826 |
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à revisão e elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento das interligações de processo, elétrica, controle, automação, telecomunicações e estruturas. | 03 de junho de 2025
12h |
7004324661 |
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à revisão e elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento incluindo pavimentação, drenagem, E.T.E. provisória, combate a incêndios. | 03 de junho de 2025
12h |
7004310036 |
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à revisão e elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento, incluindo pavimentação, drenagem, E.T.E. provisória, combate a incêndios. Aquisição de Tetraetilenoglicol por contrato global. | 08 de abril de 2025
12h |
7004409467 |
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços Contrato Global EPC RNEST TREM II OFF-SITE –serviços de construção e montagem e refazimentos, comissionamento, projetos e fornecimento de bens e materiais das interligações das tubulações de GLP, gás ácido e água de caldeira, elétrica, instrumentação e telecomunicações | 08 de maio de 2025
12h |
7004372543 |
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços por contrato global EPC RNEST TREM II OFF-SITE – Serviços de construção e montagem e refazimentos, comissionamento, projetos e fornecimento de bens e materiais das interligações das tubulações de GLP, gás ácido e água de caldeira, elétrica, instrumentação e telecomunicações
Aquisição de produtos químicos para processamento primário de petróleo especialidades UN AM por contrato global |
11 de abril de 2025
12h |
7004368825 |
| Contratação Petrobras | Aquisição de produtos químicos para processamento primário de petróleo especialidades UN AM por contrato global.
Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras. EPC Laboratório e Edificações GASLUB – serviços relativos à elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica e comissionamento do escopo Laboratório e Edificações do GASLUB. |
11 de abril de 2025
12h |
7004297814 |
| Contratação Petrobras | Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras.
Serviços de complementação de projeto, execução, construção, montagem, ajustes, reparos e desmontagem, adequação, comissionamento, assistência à pré-operação, assistência à operação assistida e fornecimento de bens para a construção civil e montagem da U-68 Pátio de Coque e SE-6800. |
05 de junho de 2025
12h |
7004328593 |
| Contratação Petrobras | Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras.
Serviços de complementação de projeto, execução, construção, montagem, ajustes, reparos e desmontagem, adequação, comissionamento, assistência à pré-operação, assistência à operação assistida e fornecimento de bens para a construção civil e montagem da U-68 Pátio de Coque e SE-6800. Serviços de assentamento de coluna de revestimento. |
22 de abril de 2025
12h |
7004393779 |
| Contratação Petrobras | Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras.
Serviços de complementação de projeto, execução, construção, montagem, ajustes, reparos e desmontagem, adequação, comissionamento, assistência à pré-operação, assistência à operação assistida e fornecimento de bens para a construção civil e montagem da UCR U22, TRC U27, U29 e SE-2200. |
07 de abril de 2025
12h |
7004328561 |
| Contratação Petrobras | Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras.
Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à revisão e elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento das unidades de ureia melt e granulação. |
03 de junho de 2025
12h |
7004325327 |
| Contratação Petrobras | Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras.
Serviços de complementação de projeto, execução, construção, montagem, ajustes, reparos e desmontagem, adequação, comissionamento, assistência à pré-operação, assistência à operação assistida e fornecimento de bens para a construção civil e montagem da U-32 UHDT-D, U-39S e SE-3200. |
07 de abril de 2025
12h |
7004328595 |
| Contratação Petrobras | Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras.
Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à implementação do projeto de adequações na REDUC, em atendimento ao programa HCC e HDT para produção de lubrificantes e combustíveis para o GASLUB. |
30 de abril de 2025
12h |
7004307797 |
| Contratação Petrobras
|
Serviços técnicos de estudos de riscos quantitativos EARs nas instalações terrestres da Petrobras.
Serviços de complementação de projeto, execução, construção, montagem, ajustes, reparos e desmontagem, adequação, comissionamento, assistência à pré-operação, assistência à operação assistida e fornecimento de bens para a construção civil e montagem da U-36 UGH e SE-3400. |
05 de junho de 2025
12h |
7004328596
|
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à revisão e elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento das interligações de processo, elétrica, controle, automação, telecomunicações e estruturas. | 03 de junho de 2025
12h |
7004324661
|
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à revisão e elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento das interligações de processo, elétrica, controle, automação, telecomunicações e estruturas.
Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à revisão e elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento das unidades de ureia melt e granulação. |
03 de junho de 2025
12h |
7004325327 |
| Contratação Petrobras | Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à implementação do projeto de adequações na REDUC, em atendimento ao programa HCC e HDT para produção de lubrificantes e combustíveis para o GASLUB. | 30 de abril de 2025
12h |
7004307797 |
| Contratação Petrobras | Afretamento de embarcação do tipo MPSV e serviços especializados – bandeira estrangeira.
LIC Serviços de recuperação de rotores de turbina a gás modelo ALSTOM GT11N2 da Usina Termelétrica Nova Piratininga, com fornecimento de materiais. LP afretamento de embarcações do tipo RSV com prestação de serviços técnicos especializados. |
28 de abril de 2025
17h |
7004319394
|
| Contratação Petrobras | Afretamento de embarcação do tipo MPSV e serviços especializados – bandeira estrangeira. LIC Serviços de recuperação de rotores de turbina a gás modelo ALSTOM GT11N2 da Usina Termelétrica Nova Piratininga, com fornecimento de materiais.
LP afretamento de embarcações do tipo RSV com prestação de serviços técnicos especializados. Fornecimento de bens e a prestação de serviços relativos à implementação do projeto de adequações na REDUC, em atendimento ao programa HCC e HDT para produção de lubrificantes e combustíveis para o GASLUB. |
30 de abril de 2025
12h |
7004307797 |
| Tomada de Subsídios (Aneel) | |||
| Tomada 008/2024 | Obter subsídios acerca da regulamentação do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022. | 11/04/2025 | |
| Consultas Públicas (Aneel) | |||
| Consulta Pública 010/2025 | Obter subsídios referentes à minuta de Edital e Anexos do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP de 2025. | 14/04/2025 | |
| Consulta Pública 009/2025 | Obter subsídios para o aprimoramento das Regras e Procedimentos de Comercialização, em atendimento ao Título II-A da Resolução Normativa nº 1.030/2022, incluído pela Resolução Normativa nº 1.073/2023, que estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de constrained-off de usinas fotovoltaicas. | 11/04/2025 | |
| Consulta Pública 008/2025 | Obter subsídios acerca da proposta de regulação de financeiros de diferimento em processos tarifários de distribuição. | 11/04/2025 | |
| Consulta Pública 007/2025 | Obter subsídios para as minutas de resolução normativa e manuais que buscam o aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição em consequência da abertura de mercado para consumidores do Grupo A e instituem o Open Energy. | 22/04/2025 | |
| Consulta Pública 006/2025 | Obter subsídios para o aprimoramento do edital do Prêmio ANEEL de Inovação, edição 2025, a ser realizado no âmbito do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. | 04/04/2025 | |
| Consulta Pública 008/2024 | Receber contribuições ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 2/2023 e obter subsídios para aprimoramentos na regulamentação voltados a aumentar a satisfação do consumidor. | 08/04/2025 | |
| Julho/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela Aneel. |
| Março/2025 – Leilão de Transmissão 001/2025
Será realizado pela Aneel. |
| Agosto/2025 – Leilões de Energia Nova “A-4” e “A-6”
Serão realizados pela Aneel. |
| Setembro/2025 – Leilão de Transmissão 002/2025
Será realizado pela Aneel. |
| Outubro/2025 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados
Será realizado pela Aneel. |
| Novembro/2025 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade
Será realizado pela Aneel. |
| Dezembro/2025 – Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”
Serão realizados pela Aneel. |
| Março/2026 – Leilão de Transmissão 001/2026
Será realizado pela Aneel. |
| Setembro/2026 – Leilão de Transmissão 002/2026
Será realizado pela Aneel. |
