Boletim de Compliance e Investigações n°6 – Junho de 2022

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados. 

Boa leitura!
Equipe de Compliance e Investigações

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Hypera S.A. assina acordo de leniência de R$ 110 milhões com CGU e AGU 

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram em 31 de maio a assinatura de acordo de leniência com empresas do Grupo Hypera. Tal acordo começou a ser negociado em 2020, por conta das agora confessadas violações às leis nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ocorridas entre 2010 e 2015.

As empresas do Grupo Hypera que assinaram o acordo de leniência se comprometeram a pagar o valor de R$ 110.882.122,19, que inclui multas, indenizações por prejuízos causados a terceiros e restituição dos lucros obtidos em contratos firmados com a oferta de vantagens indevidas, assim como uma obrigação de atualização e aperfeiçoamento de seu programa de compliance.

Para mais informações, acesse a publicação da CGU aqui.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Brasil cai 4 posições no ranking do Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (CCC)

O Brasil caiu da 6ª para a 10ª posição no Índice de Capacidade de Combate à Corrupção (“CCC”) de 2022. Apesar do índice ainda não ter sido publicado na íntegra, foi antecipado que o Brasil registrou uma queda de 6% na pontuação do índice no último ano, acumulando uma baixa de 22% desde a primeira edição, publicada em 2019.

A variável do Índice CCC que avalia a independência e a eficiência das agências anticorrupção caiu quase 19%, diante da transferência de integrantes da Polícia Federal que realizavam investigações cujos resultados poderiam ser desfavoráveis ao Governo Federal e, também, da nomeação de profissionais supostamente aliados ao Governo Federal para posições chave no Ministério Público Federal. Por outro lado, o relatório apontou como positiva a manutenção da independência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”), apesar da alta da polarização política no país.

O ranking é produzido pela Americas Society/Council of the Americas (AS/COA), em parceria com a Control Risks, consultoria especializada em avaliação de risco, e abrange 15 países, que juntos representam 92% do Produto Interno Bruto (“PIB”) da América Latina. O indicador avalia a capacidade dos países de detectar, punir e prevenir a corrupção.

Para mais informações, acesse aqui a notícia do Valor Econômico.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Empreiteiras da Lava Jato buscam repactuar seus acordos de leniência por conta de dificuldades financeiras

Algumas das empreiteiras envolvidas na Lava Jato buscam repactuar as obrigações por elas assumidas em acordos de leniência firmados com as autoridades brasileiras competentes.

De acordo com a matéria veiculada pelo “Estadão”, algumas empreiteiras alegam enfrentar dificuldades em contratar com poder público que, somadas à crise financeira originada pela pandemia, causaram uma baixa não planejada em seus fluxos de caixa. Tais empreiteiras sustentam, ainda, que houve um grande declínio no número de grandes obras públicas no Brasil, o que resultou em uma diminuição substancial em investimentos públicos e privados no setor de Infraestrutura, que era de R$ 188,5 bilhões em 2014, mas caiu para R$ 124,8 bilhões em 2020.

De acordo com a notícia, os acordos de leniência celebrados não teriam resultado na estabilidade operacional por elas esperada e, além disso, sustentam que a existência de um descompasso prejudicial entre ações de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal (MPF).

Algumas das empreiteiras citadas na reportagem estariam renegociando a forma de pagamento e procurando estender os prazos, enquanto outras estariam tentando reduzir o valor acordado. As negociações estariam ocorrendo diretamente com a CGU, que confirmou a existência de solicitações de empresas relacionadas às obrigações financeiras nos acordos, para na sequência sustentar a impossibilidade de revisão para a menor dos valores pactuados.

Para mais informações, acesse aqui a notícia do Estadão.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

STJ analisa se pedido de danos morais da Petrobras se submete à nova LIA 

Por conta das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em 14 de junho, apreciar pedido da Petrobras para incluir nos pedidos de ação de improbidade o ressarcimento por danos morais supostamente sofridos pela empresa, por ocasião de atos ilícitos praticados por determinadas empreiteiras, apurados no âmbito da Lava Jato.

A discussão ocorre no contexto do REsp 1.890.353.

Algumas empreiteiras se manifestaram nos autos, sustentando que, tendo celebrado acordos de leniência, não poderiam ser demandadas por um pedido adicional desta natureza. A Petrobras, por sua vez, argumenta que a celebração de acordo de leniência por algumas das empreiteiras não prejudicaria a sua pretensão de se ver ressarcida pelos danos morais coletivos, a ela advindos do alegado abalo de sua imagem.

Para mais informações, acesse aqui a notícia do Conjur.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row]