Boletim de Compliance e Investigações n°24

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

CGU e AGU celebram primeiro acordo de leniência com empresa de pequeno porte

Em dezembro de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) celebraram, em conjunto, o primeiro acordo de leniência com empresa de pequeno porte, com base nos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

O acordo foi firmado com empresa do ramo de máquinas e equipamentos agrícolas que colaborou ativa e efetivamente com as investigações durante o processo de negociação, iniciado em 2022, o que resultou na mitigação das sanções aplicadas. Nesse sentido, a empresa se comprometeu a implementar medidas internas de integridade, bem como a pagar o valor total de R$ 196.179,57, dos quais R$ 130.721,05 serão pagos como reembolso dos valores obtidos ilicitamente, e R$ 65.458,52 serão desembolsados a título de multa.

De acordo com o Secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna, esse caso servirá como exemplo de que acordos de leniência podem ser uma solução eficaz tanto para grandes esquemas de corrupção quanto para irregularidades pontuais cometidas por pequenas empresas. 

Leia aqui a matéria da CGU e a íntegra do acordo.

CGU lança o Painel Pró-Ética

No dia 07 de dezembro de 2023, a CGU lançou o Painel Pró-Ética, o qual já havíamos divulgado no nosso último boletim, quando a CGU comunicou sobre sua estreia no Dia da Integridade Empresarial.

O painel, agora efetivamente em operação, foi criado para permitir a visualização simples e intuitiva das principais informações relacionadas ao Projeto Empresa Pró-Ética.

Esse projeto foi criado em 2010 pela própria CGU, em conjunto com o Instituto Ethos, com o objetivo de dar visibilidade e reconhecimento às empresas que adotam práticas internas de integridade, por meio de selo que pode ser usado conforme a discrição das empresas que o receberam.

O Selo “Empresa Pró-Ética” é oferecido às empesas que atendem os critérios de avaliação estabelecidos pelo projeto. Nesse sentido, o Painel Pró-Ética foi efetivamente lançado e oferece dados analíticos e quantitativos relacionados ao histórico das edições, ao perfil das empresas participantes e às análises de cada critério utilizado na avaliação dessas empresas, de maneira descaracterizada, para preservar o sigilo das empresas participantes. Assim, o painel foi desenvolvido com o intuito de fortalecer a transparência no processo de obtenção do Selo Pró-Ética, facilitando o acesso a informações relevantes para empresas que desejam obter o selo, bem como para o público geral acompanhar o processo.

Para mais informações, acesse a matéria do CGU e o Painel Pró-Ética.

Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção aprova resolução apresentada pela delegação brasileira

Em 18 de dezembro de 2023, a Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (“CoSP-UNCAC”) aprovou resolução que trata de incentivos ao setor privado para a adoção de medidas de integridade focadas em prevenir e combater a corrupção.

A resolução foi apresentada pela CGU, na condição de coordenadora da delegação brasileira na conferência, e foi elaborada com o objetivo de fomentar o diálogo entre os governos, o setor privado e a sociedade, por meio de uma série de incentivos governamentais eficazes para que entidades privadas adotem medidas voltadas a prevenir e combater a corrupção. Nesse sentido, a regulação não trata apenas do contexto brasileiro, uma vez que propõe que todos os países-membros da UNCAC desenvolvam seu próprio arcabouço normativo e regulatório para estimular a implementação de sistemas de integridade, governança e gerenciamento de riscos em empresas privadas.

A resolução abrange um largo leque de temas, incluindo o empoderamento feminino no contexto coorporativo e a responsabilidade das empresas pelo desenvolvimento sustentável, bem como sugere soluções em termos de políticas públicas relacionadas à concessão de subsídios; licenças; licitações e contratos públicos; financiamentos públicos; créditos a exportações; e aplicação legal por meio de soluções negociais, como acordos de leniência. 

Para mais informações, acesse a matéria da CGU.

Câmara de Combate à Corrupção do MPF homologa acordo de leniência celebrado com a Honeywell

Em 18 de dezembro de 2023, foi homologado o acordo de leniência firmado com a UOP LLC (agora conhecida como Honeywell UOP).

Esse acordo foi inicialmente assinado em dezembro de 2022 entre a empresa, a CGU e a AGU. Também participaram das negociações o Ministério Público Federal (“MPF”), o U.S. Department of Justice (“DOJ”) e a U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”). O documento trata das práticas ilícitas que a Honeywell UOP cometeu contra a Petrobras e, agora, foi homologado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF.

Após negociações com as autoridades brasileiras e estadunidenses, foi acordada a obrigação da empresa pagar o montante de R$ 638 milhões exclusivamente ao Brasil. Desse valor, R$ 456 milhões serão pagos a título de retratação à Petrobras e os outros R$ 181 milhões serão pagos como multa, a ser revertida exclusivamente à União.

Além da sanção pecuniária, a Honeywell UOP se comprometeu a apresentar descrição detalhada das irregularidades objeto do acordo, incluindo a identificação de todos os indivíduos envolvidos nas infrações e ilícitos, abrangendo políticos, servidores públicos, sócios, diretores ou colaboradores de outras empresas.

Acesse aqui a matéria do MPF.