Boletim de Compliance e Investigações n°20 – Agosto de 2023

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

CGU divulga os próximos passos para programas de integridade e combate à corrupção na comemoração de 10 anos da Lei Anticorrupção

Em 1º e 2 de agosto de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) sediou uma conferência para celebrar os dez anos da publicação da Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”).

No evento, a CGU divulgou novas iniciativas que adotou quanto ao monitoramento, aprimoramento, e promoção de programas de integridade nas empresas.

Primeiramente, a CGU lançou o Painel de Monitoramento de Programas de Integridade em Acordos de Leniência. O painel foi lançado com o objetivo de promover a transparência e o controle social dos compromissos de aprimoramento dos programas de integridade assumidos pelas empresas por força de acordos de leniência, as quais passam pelo monitoramento da CGU. O painel fornece informações qualitativas, quantitativas e estatísticas das fases dos monitoramentos.

Na celebração, a CGU também assinou dois Acordos de Cooperação Técnica: um com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (“MDHC”), e outro com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), com o objetivo de aprimorar e promover a adoção de programas de integridade por empresas privadas.

O acordo celebrado com o MDHC consiste no compartilhamento de informações, experiências, metodologias e tecnologias para incentivar a adoção de práticas de direitos humanos em empresas, bem como para aprimorar o programa Empresa Pró-Ética (“Pró-Ética”), da CGU. Esse acordo busca desenvolver um conjunto de parâmetros e requisitos relacionados às boas práticas de proteção aos direitos humanos, os quais passarão a ser critérios de avaliação do programa Pró-Ética.

Já o acordo firmado com o BNDES visa promover a implementação de programas de integridade efetivos em empresas de grande porte, a fim de garantir a eficácia de seu trabalho, não apenas no sentido anticorrupção, como também nos parâmetros de sustentabilidade, governança e social. O acordo foca em criar um conjunto de critérios de integridade obrigatórios para todas as empresas com mais de R$ 300 milhões de faturamento que desejam tomar financiamentos pelo BNDES.

Acesse aqui o comunicado da CGU sobre o painel

Acesse aqui o Painel de Monitoramento

Acesse aqui o comunicado sobre o acordo com o MDHC

Acesse o comunicado sobre o acordo com o BNDES

MPF acata pedido feito pela J&F e diminui multa estabelecida em acordo de leniência

O Ministério Público Federal (“MPF”) emitiu comunicado informando que aceitou o requerimento formulado pela J&F Investimentos S.A. (“J&F”) para o reajuste de valores devidos à título de multa, estabelecidos em acordo de leniência firmado em junho de 2017.

O acordo de leniência celebrado entre o MPF e a J&F previa multa no valor total de R$ 10,3 bilhões, a serem pagos no prazo de 25 anos para diversos entes públicos. Entre tais entes, a União receberia o total de R$ 1,75 bilhão.

Em agosto de 2023, no entanto, o MPF acatou um pedido pontual de solução de controvérsias feito pela J&F, por meio do qual a companhia erro na base de cálculos da multa. Dessa forma, o MPF reconheceu que houve “grave erro na fórmula adotada no cálculo do faturamento bruto” da empresa e determinou reajuste no acordo de leniência para que o valor total da multa fosse reduzido a R$ 3,5 bilhões, a serem pagos exclusivamente à União, no prazo de oito anos.

Acesse o comunicado do MPF

Acesse o acordo de leniência firmado com a J&F

CGU encerra monitoria da Braskem

A CGU comunicou à Braskem S.A. (“Braskem”) que concluiu as atividades de monitoramento do programa de integridade da empresa, previsto em acordo de leniência firmado em maio de 2019.

Tal acordo foi celebrado entre a Braskem, a CGU e a Advocacia-Geral da União (“AGU”), e previa:

• A obrigação aperfeiçoar o programa de integridade da companhia durante todo o período de vigência do acordo; e
• O monitoramento, por parte da CGU, do referido aperfeiçoamento. Esse monitoramento deveria ser feito por meio da apresentação de relatórios periódicos pela Braskem, solicitações de informações adicionais, ações de supervisão, verificações in loco, entrevistas com colaboradores, aplicação de testes de retenção e quaisquer outras ações que o órgão julgasse necessárias.

Além do acordo celebrado com a CGU, a Braskem havia firmado leniências com o MPF e com as autoridades estadunidenses Department of Justice (“DoJ”) e Securities and Exchange Commission (“SEC”). Todos esses acordos previam o monitoramento do programa de integridade da empresa, cujas atividades foram encerradas em 2020.

Em agosto de 2023, a Braskem anunciou que recebeu comunicado da CGU atestando a consolidação do programa de integridade da companhia, e informando a conclusão das atividades de monitoramento externo quanto ao aprimoramento de seu sistema de conformidade.

Acesse o comunicado da Braskem

Acesse o acordo de leniência firmado com a CGU e com a AGU

MPF expande as investigações com a Americanas e Justiça homologa a delação premiada de ex-diretores da companhia

O MPF comunicou que expandiu as investigações direcionadas à Americanas S.A. (“Americanas”), a fim de apurar o cometimento de novos crimes que não foram previamente considerados.

Em janeiro de 2023, a Americanas reportou aos seus investidores um expressivo rombo contábil decorrente de fraude em torno de R$ 20 bilhões e, logo em seguida, publicou uma lista de credores que totalizou a dívida da companhia na grandeza aproximada de R$ 40 bilhões. A partir desses fatos, a Americanas passou a ser investigada pelo MPF e pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para apurar as irregularidades que permeavam a companhia.

Sobre as investigações, em 15 de agosto de 2023, o MPF declarou que inicialmente apurava apenas a prática do crime de insider trading, ou seja, o uso de informações privilegiadas para operar a bolsa de valores. No entanto, informou que ampliou as investigações para os crimes de manipulação do mercado com falsificação de informações e associação criminosa.

No âmbito das apurações, o MPF celebrou acordos de delação premiada com dois ex-diretores da Americanas, os quais foram homologados pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Embora o conteúdo das delações seja sigiloso, foi noticiado que ambas focam no ex-presidente da companhia, Miguel Gutierrez.

Acesse a notícia sobre a expansão das investigações

Acesse a notícia sobre as delações premiadas