Boletim de Compliance e Investigações n°17 – Maio de 2023

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

Prefeitura de São Paulo celebra seu primeiro acordo de leniência, que prevê o ressarcimento de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos

A Prefeitura da Cidade de São Paulo anunciou em 5 de maio de 2023 que celebrou o seu primeiro acordo de leniência, por meio da Controladoria-Geral do Município (“CGM”), com a participação da Procuradoria-Geral do Município.

O acordo foi firmado com a empresa Medartis Importação e Exportação Ltda. e prevê o pagamento de R$ 10.280.060,36, correspondentes a:

1. o ressarcimento de danos aos cofres públicos;
2. o perdimento de bens; e
3. a multa prevista na Lei Anticorrupção.

A empresa multada é subsidiária da companhia Suíça Medartis AG e, em 2017, adquiriu a brasileira Extera Importação e Exportação Ltda, contra a qual foi instaurado um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) por infrações previstas na Lei Anticorrupção. A Medartis Importação e Exportação Ltda., portanto, sucedeu a empresa brasileira adquirida, tornando-se responsável pelos atos lesivos cometidos previamente à aquisição.

A Medartis Importação e Exportação Ltda. procurou a CGM voluntariamente em 2019 para informar novas descobertas em sede de investigação interna e firmar um acordo de leniência. Os atos lesivos identificados teriam ocorrido entre 2011 e 2017 e envolvido a oferta de vantagens indevidas a médicos que atuavam em hospitais municipais com o intuito de favorecerem o uso de produtos vendidos pela então Extera Importação e Exportação Ltda.

Acesse aqui o Comunicado da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos lança programa de ética e promoção da diversidade

Em 2 de maio de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (“MGI”) lançou o Pró-Integridade, o programa de integridade do MGI, que visa implementar práticas e mecanismos institucionais para prevenir, detectar e remediar atos que violem à diversidade e à integridade, em favor da construção de ambientes de trabalhos saudáveis.

De acordo com a ministra do MGI, Esther Dweck, o Pró-Integridade também garantirá a servidores, usuários de serviços, contratados e demais partes interessadas, a segurança e o sigilo necessários para denunciar má conduta.

A Portaria / MGI nº 1.878/2023, que instituiu o Pró-Integridade, prevê também a criação do Comitê de Integridade (CI) do MGI, cujas responsabilidades incluem atuar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas relacionados à integridade, bem como a elaboração e revisão do Plano de Integridade do MGI.

Acesse:

Comunicado do MGI

Íntegra da Portaria / MGI nº 1.878/2023.

Comissão Europeia apresenta um pacote de medidas para combate à corrupção na UE

Em 3 de maio de 2023, a Comissão Europeia apresentou um pacote com medidas de combate à corrupção pública e privada nos países membros.

As medidas apresentadas têm como objetivo integrar e fortalecer as políticas e a legislação de prevenção à corrupção.

Os principais elementos das medidas apresentadas incluem:

1. A criação de uma rede com autoridades públicas e a sociedade civil a fim de desenvolver boas práticas e orientações para prevenção à corrupção, incluindo o mapeamento das áreas de maior risco de corrupção na União Europeia.
2. O fortalecimento de normas de combate à corrupção, com campanhas de fomento à cultura de integridade, harmonização de dispositivos legais que definem corrupção e suas sanções criminais, e implementação de ferramentas investigativas e persecução eficazes.
3. Ampliação do regime de sanções da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) para incluir atos graves de corrupção cometidos em qualquer lugar do mundo.

A proposta de diretiva precisa ser aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho antes de se tornar um ato legislativo da União Europeia.

Acesse aqui o comunicado da Comissão Europeia.

SEC anuncia maior prêmio da história pago a um denunciante

A Securities and Exchange Commission (“SEC”) anunciou, em 5 de maio de 2023, o pagamento do maior prêmio da história a um denunciante, cujas informações e colaboração levaram ao êxito da aplicação de sanções pela SEC e de outras ações relacionadas.

De acordo com o comunicado da SEC, será pago ao denunciante o valor de quase US$ 279 milhões em razão da sua ampla colaboração por meio de relatórios escritos e participação em entrevistas, que foram cruciais para ampliar o escopo inicial da investigação e para o consequente sucesso das ações propostas pela SEC.

Os prêmios a denunciantes variam de 10% a 30% do valor das sanções monetárias coletadas quando tais sanções excedem US$ 1 milhão. Os pagamentos têm como origem um fundo de proteção a investidores estabelecido pelo Congresso, que é financiado inteiramente por valores de sanções monetárias pagas à SEC por violadores da legislação de valores mobiliários.

Acesse aqui o comunicado da SEC.