Boletim de Compliance e Investigações n°11 – Novembro de 2022

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Abertas as inscrições para o Empresa Pró-Ética 2022-2023

No dia 21 de novembro de 2022, teve início o período de inscrições para o programa Empresa Pró-Ética 2022-2023 (“Pró-Ética”).

A iniciativa promovida pela Controladoria-Geral da União (“CGU”), em parceria com o Instituto Ethos, fomenta e reconhece boas práticas das organizações, relacionadas à implementação de mecanismos para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraude, bem como para promover uma cultura organizacional de integridade.

No ciclo de 2022-2023, com a exceção de empresas estatais, poderão participar do Pró-Ética quaisquer:

• sociedades empresárias e simples (desde que personificadas);
• fundações;
• associações de entidades ou pessoas; e
• sociedades estrangeiras, regularmente constituídas e que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas até o dia 31 de janeiro de 2023, por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), disponível no website da CGU.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Radar Nacional de Transparência Pública é apresentado no VIII Encontro Nacional de Tribunais de Contas

Durante o VIII Encontro Nacional de Tribunais de Contas, realizado entre os dias 16 e 18 de novembro de 2022, ocorreu o lançamento do Radar Nacional de Transparência Pública.

A ferramenta faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública e apura o grau de transparência dos portais institucionais de Poderes Executivo e Legislativo das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas no Brasil.

O Radar da Transparência Pública avalia e divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos, a partir de critérios como divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento, licitações e contratos. Além disso, serve de portal que dá acesso aos mais de 7,9 mil portais da transparência dos órgãos públicos que participaram do levantamento.

Para mais informações, acesse notícias publicadas pela Atricon e Radar da Transparência Pública.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Operação Peita: Polícia Federal e Receita Federal conduzem operação para apurar esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do CARF

A Polícia Federal e Receita Federal conduziram a Operação PEITA, um desdobramento da Operação Descarte, para apurar esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).

A Operação, realizada em 11 de novembro de 2022, envolveu a medidas cautelares de busca e apreensão para aprofundamento dos fatos investigados.

A investigação teve início após acordo de colaboração premiada firmado com um dos investigados, que apresentou evidências sobre caso de corrupção e tráfico de influência. As provas são relacionadas à realização de pagamento a advogado e conselheiro do CARF, com o objetivo de influenciar o julgamento de processos para que determinada empresa obtivesse o cancelamento de autuação realizada pela Receita Federal.

Para mais informações, acesse as notícias publicadas pela Receita Federal e Polícia Federal.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Governo do Estado de Santa Catarina publica Decreto que regulamenta Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual

Em 27 de outubro de 2022, o Governo do Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 2.234, que regulamenta o Programa de Integridade e Compliance (“PIC”) da Administração Pública Estadual, criado pela Lei Estadual nº 17.715, de 2019.

O Decreto prevê a adesão de todos os órgãos e entidades do Governo do Estado de Santa Catarina ao PIC, e atribui à Controladoria Geral do Estado a tarefa de implementação, monitoramento e revisão do Programa de Integridade e Compliance, que contará, entre outros elementos, com avaliações de riscos de integridade, Códigos de Ética e de Conduta e atividades de monitoramento.

Para mais informações, acesse a notícia publicada pela CGE-SC e o texto do Decreto.                          [/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row]