Boletim de Compliance e Investigações n°10 – Outubro de 2022

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Operação Retificadora: Receita Federal, PF e MPF realizam ação contra fraudes envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional 

Em 06 de outubro de 2022, a Polícia Federal (“PF”), o Ministério Público Federal (“MPF”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) realizaram,  em Belo Horizonte, Minas Gerais, uma ação de combate a supostas fraudes que teriam causado um prejuízo estimado de cerca de R$ 44 milhões aos cofres públicos.

De acordo com as investigações, terceiros que se autodenominavam “consultores” abordavam empresas optantes pelo Simples Nacional, alegando que estas teriam direito ao ressarcimento de impostos pagos por elas. Tais empresas, então, retificariam indevidamente suas declarações, de forma a alterar a natureza de sua receita bruta para a comercialização de produtos sujeitos à tributação monofásica de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cuja alíquota incidente seria zero para varejistas. Todavia, tal comercialização não existia, ou era consideravelmente menor à declarada, consequentemente gerando o ressarcimento indevido de valores pagos em razão desses tributos.

Para mais informações, acesse as notícias publicadas pelo G1 e pela RFB.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

Portaria editada pela CGU permite julgamento antecipado de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR)

No dia 22 de julho de 2022, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) editou a Portaria Normativa nº 19/2022 (“Portaria”), que estabeleceu a possibilidade de acusados apresentarem requerimento para julgamento antecipado do mérito em sede de Processos Administrativos de Responsabilização (“PAR”), em troca da mitigação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”).

A Portaria inova ao garantir a possibilidade de que empresas envolvidas em potenciais violações à Lei Anticorrupção procurem a CGU para resolver em definitivo a sua situação, assim evitando a instauração de um PAR ou encerrando um PAR eventualmente em curso.

O julgamento antecipado é um instrumento aplicável para empresas que procuram encerrar as suas discussões com a CGU, mas que, possivelmente, não disponham de informações e documentos inéditos que lhe permitam celebrar um acordo de leniência.

Aliás, as grandes diferenças entre o acordo de leniência e o julgamento antecipado consistem no fato de que, no acordo de leniência, a empresa leniente pode receber uma redução de até 2/3 (dois terços) no valor da multa, ao passo em que no julgamento antecipado não há redução da multa, apenas a atenuação da pena. Além disso, no acordo de leniência, a empresa leniente fica isenta das sanções que impedem contratação com o poder público, enquanto no julgamento antecipado, há apenas a atenuação dessas sanções.

A Portaria, que regulamenta o julgamento antecipado, estabelece um sistema de incentivos em que os benefícios do requerimento de julgamento antecipado são maiores quanto mais cedo for feito o pedido, favorecendo a economia processual.

Ao realizar o requerimento, a pessoa jurídica deverá admitir sua responsabilidade objetiva pelos atos lesivos investigados, além de ressarcir danos causados, abdicar de vantagem auferida e pagar multa, que será reduzida se houver aceite do requerimento de julgamento antecipado pela CGU, órgão que possui discricionariedade para aceitar ou rejeitar a proposta.

Para mais informações, acesse o site da CGU e a íntegra da Portaria Normativa nº 19/2022.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

TST lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (“CSJT”) lançaram a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”, um material que retrata, de maneira educativa, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral e sexual.

A cartilha aponta os riscos e os potenciais prejuízos de tais práticas, com exemplos práticos de situações e indicação de possíveis causas e consequências dessas condutas. Ainda, são abordadas formas de prevenção e orientação de como vítimas e outras pessoas devem agir diante de situações de assédio moral e sexual.

Para mais informações, acesse a notícia publicada pelo TST e a íntegra da cartilha.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

PF e CGU realizam operação contra organização que fraudava licitações no Maranhão

Em 19 de outubro de 2022, a Polícia Federal (“PF”) e a Controladoria-Geral da União (“CGU”) deflagraram a Operação Arconte, para desarticular uma alegada organização criminosa que supostamente fraudava licitações no estado do Maranhão, visando desviar recursos públicos destinados ao combate à pandemia de COVID-19.

De acordo com a reportagem da CNN, o esquema envolvia a dispensa irregular de licitação em contratações na área da saúde, que possibilitariam o direcionamento de contratos para empresas ligadas a determinados servidores públicos e empresários do setor da saúde.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação, peculato, sonegação fiscal, lavagem de capitais e associação criminosa, com penas que, somadas, podem chegar a 34 anos de prisão.

Para mais informações, acesse a notícia publicada pela CNN.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row]