Boletim de Compliance e Investigações – Junho 2024

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

CGU e AGU apresentam proposta de conciliação ao STF para repactuar acordos de leniência.

No dia 27 de junho de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (“STF”) a proposta final de conciliação dos acordos de leniência, no âmbito das discussões da ADPF n° 1.051/DF, que aborda a suspensão das obrigações pecuniárias impostas em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava Jato.

A CGU perdoou os juros cobrados enquanto as empreiteiras estavam inadimplentes, mas pretende cobrar a taxa Selic para corrigir o saldo de agora em diante. O cronograma de pagamento será renegociado conforme a capacidade de pagamento das empresas. Contudo, a soma desses benefícios poderá superar a quitação máxima de até 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência.

A CGU e a AGU solicitaram ao STF uma extensão de 30 dias para a finalização da instrução dos processos. Este prazo adicional visa concluir o debate sobre cláusulas acessórias ao acordo, tais como o prazo e o valor de cada parcela. Somente após essa etapa, a negociação será submetida à apreciação e homologação.

Até o momento, está suspensa a aplicabilidade qualquer medida sancionatória às empresas em razão de eventual mora no adimplemento das obrigações financeiras até então pactuadas.

Para mais informações sobre os casos, acesse a notícia no portal da CNN aqui e para mais detalhes sobre a proposta de renegociação, acesse aqui.

CGU sanciona empresas em mais de R$ 9 milhões por infrações previstas na Lei Anticorrupção

Em 21 de junho de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) sancionou quatro empresas e uma pessoa física envolvidas em irregularidades relacionadas à aplicação de recursos da Lei Rouanet, e deferiu dois pedidos de julgamento antecipado, relacionados à atuação ilegal de agentes públicos e apresentação de documentos irregulares.

Os processos que levaram à responsabilização das pessoas jurídicas tratam de atos lesivos diversos, como fraudes contra a aplicação de recursos públicos federais fundamentados na Lei Rouanet; esquema de direcionamento de licitação com sobrepreço e superdimensionamento do respectivo objeto; e oferecimento de documento irregular em procedimento licitatório.

As multas pecuniárias aplicadas nos processos administrativos de responsabilização somam R$ 9.194.029,50.

Para mais informações sobre os casos, acesse a notícia no portal da CGU aqui.

AGU e CGU assinam acordo de leniência com empresas da Noruega.

Em 13 de junho de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) assinaram acordo de leniência com as empresas Viken Shuttle AS, Viken Shipping AS e Viken Fleet I AS, sociedades limitadas norueguesas de capital fechado, com sede em Bergen, Noruega. Em 2019, a CGU iniciou o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para investigar práticas irregulares nas licitações e contratações realizadas pela Transpetro International BV.

O valor total da negociação foi de R$ 151.858.867,25, englobando o pagamento das vantagens indevidas, dano presumido e multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Além do pagamento dos valores acordados e colaboração com as investigações, as empresas se comprometem a aprimorar seus programas de integridade, prevenindo a ocorrência de ilícitos contra a Administração Pública. 

Para mais informações sobre a notícia acesse aqui.

Ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pela CGU é apresentada durante o G20, em Paris. 

Entre os dias 25 e 27 de junho de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”)  levou seu grupo de trabalho anticorrupção para a Segunda Reunião Técnica do Grupo de Trabalho Anticorrupção (“GTAC”) do G20, em Paris para apresentar propostas de combate à corrupção. Dentre as discussões, a CGU apresentou a inteligência artificial “Alice” (Analisador de Licitações, Contratos e Editais, “Alice”), ferramenta desenvolvida e utilizada pela CGU para identificar irregularidades e inconsistências em licitações, contratos e editais públicos.

O GTAC ressaltou a tendência de que as inteligências artificiais auxiliem na identificação prévia de inconsistências e indícios de fraudes, para reduzir os casos de corrupção e desperdício de recursos.

Para mais informações sobre a ferramenta e trabalho do GTAC, acesse aqui.