Boletim de Comércio Internacional – nº7

O Boletim de Comércio Internacional tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, tendências e diretrizes governamentais do Brasil e do exterior relacionadas aos temas de comércio internacional, acesso a mercados, defesa comercial, tarifas de importação e competitividade. Este material tem caráter informativo e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Comércio Internacional

Decreto institui grupo de trabalho interministerial sobre OCDE

O Decreto nº 11.671/2023 instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (“GTI”) sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), órgão de assessoramento técnico e coordenação interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.

O GTI em questão será responsável por contribuir para a formulação de políticas relativas às relações do Brasil com a OCDE, além de analisar e recomendar estudos, examinar a compatibilidade dos instrumentos da OCDE com a legislação brasileira, coordenar a participação brasileira e colaborar com a organização de eventos da OCDE.

O GTI é composto por um representante dos seguintes órgãos:

1. Ministério das Relações Exteriores (MRE), que irá coordenar
2. Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)
3. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (“MCTI”)
4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
5. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
6. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”)
7. Ministério da Educação (MEC)
8. Ministério da Fazenda (“Mfaz”)
9. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
10. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
11. Ministério de Minas e Energia (MME)
12. Ministério do Planejamento e Orçamento (“MPO”)
13. Ministério da Saúde, do Trabalho e Emprego (MTE)
14. Casa Civil da Presidência da República
15. Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR)

As reuniões acontecerão, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador. Este poderá, ainda, instituir subgrupos técnicos.

Brasil cria grupo de trabalho para coordenar ações de financiamento ao desenvolvimento industrial

A Resolução CE/CNDI/MDIC nº 2/2023 instituiu o Grupo de Trabalho para Coordenação das Ações de Financiamento ao Desenvolvimento Industrial (“GT-Coordenação do Financiamento”), com a finalidade de otimizar os recursos e as ações realizadas pelos órgãos que o compõem para a implementação da Política Industrial, pelo prazo de vigência de quatro anos.

É de competência do GT-Coordenação do Financiamento coordenar as ações de apoio ao desenvolvimento industrial e à inovação, como também propor a realização de estudos e o aperfeiçoamento de políticas de financiamento, elaborar um plano de trabalho semestral, monitorar e avaliar as ações, bem como informar os resultados ao Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (“CNDI”), por meio de relatório semestral.

O GT-Coordenação do Financiamento será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria-Executiva do CNDI, que o coordenará
2. Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC
3. Casa Civil da Presidência da República
4. MCTI
5. Mfaz
6. MPO
7. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”)
8. Financiadora de Estudos e Projetos (“Finep”)

O GT-Coordenação do Financiamento poderá convocar ou convidar representantes de órgãos da administração pública, de entidades representativas da sociedade civil e especialistas técnicos para participar de suas reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos.

As reuniões ordinárias terão periodicidade mensal e serão convocadas pela Secretaria-Executiva do CNDI.

Brasil cria grupo de trabalho para redução do custo-brasil

A Resolução CE/CNDI/MDIC nº 3/2023 instituiu o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil (“GT-CB”), que visa ao aumento de competitividade do setor produtivo e auxílio ao Comitê-Executivo do CNDI com a proposição de medidas e diretrizes para promover o crescimento a longo prazo da economia brasileira.

Mais especificamente, compete ao GT-CB:

1. analisar propostas e sugerir medidas regulatórias para o crescimento a longo prazo, competitividade e melhoria do ambiente de negócios da economia brasileira;
2. identificar fatores que acarretem custos excessivos de produção na economia brasileira;
3. submeter ao CNDI propostas de atos normativos de responsabilidade do Poder Executivo;
4. propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o crescimento de produtividade, competitividade e melhoria do ambiente de negócios da economia brasileira;
5. deliberar sobre o plano de trabalho do GT-CB e o encaminhamento de sugestões ao CNDI; e
6. encaminhar ao CNDI o relatório de monitoramento das atividades realizadas.

O GT-CB será composto por representantes indicados por 21 órgãos e entidades, incluindo a Secretaria-Executiva do CNDI, que o coordenará, bem como diversos ministérios, o BNDES e a Finep. Por sua vez, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC   exercerá a Secretaria-Executiva do GT-CB.

Poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.

O GT-CB se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu coordenador e secretário-executivo, que encaminharão a pauta dos assuntos a serem debatidos.

Gecex aprova mandato para negociação de instrumentos de alteração tarifária no mercosul

O Comitê-Executivo de Gestão (“GECEX”) autorizou a negociação, no âmbito do Mercosul, de aumento do limite de 20% para a modificação anual da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC) e uso do mecanismo de ações pontuais, no âmbito tarifário, por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, ainda que não tenha vigência no Mercosul. A íntegra das deliberações da 207ª Reunião do GECEX, divulgadas em 19 de setembro de 2023, estão disponíveis aqui.

Novas regras para o grupo de inteligência de comércio exterior

A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 17/2023 alterou a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.676, que institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (“GI-CEX”). O objetivo do grupo é combater fraudes no comércio exterior a partir de informações confidenciais e denúncias do setor privado.

De acordo com as novas regras, o GI-CEX será composto por dois servidores da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Suana/RFB) e dois servidores da Secretaria de Comércio Exterior, sendo um representante do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) e um representante do Departamento de Planejamento e Inteligência Comercial (DIEST).

As reuniões do grupo serão realizadas, em caráter ordinário, a cada semestre, com o objetivo de avaliar os trabalhos realizados e resultados alcançados, e extraordinariamente, por comum acordo entre seus representantes.

Os resultados dos trabalhos do GI-CEX, bem como suas propostas e encaminhamentos, deverão ser apresentados por meio de relatórios semestrais, e suas versões públicas serão disponibilizadas no endereço eletrônico do Siscomex (www.gov.br/siscomex).