Boletim de Comércio Internacional – nº6

O Boletim de Comércio Internacional tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, tendências e diretrizes governamentais do Brasil e do exterior relacionadas aos temas de comércio internacional, acesso a mercados, defesa comercial, tarifas de importação e competitividade. Este material tem caráter informativo e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Comércio Internacional

Secex inicia avaliação para retomada de medidas antidumping sobre filmes PET do Egito 

A Circular da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 23/2023 iniciou avaliação para a retomada da cobrança do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de filmes PET, com espessuras entre 05 e 50 mícrons, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias do Egito. As medidas haviam sido suspensas após o encerramento da última revisão de final de período por meio da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) nº 203/2021.

Serão aceitas manifestações de partes interessadas desde que cumpridos os prazos e procedimentos legais aplicáveis.

Brasil aprova protocolo de contratações públicas do Mercosul

Em 21 de agosto de 2023, foi publicado o Decreto Legislativo nº 79/2023, que aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (“Protocolo”), aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

O Protocolo em questão prevê mais transparência de informações e melhores condições de acesso ao mercado de compras governamentais do bloco, estimado em US$ 85,9 bilhões. 

Além do Brasil, o Uruguai também já concluiu os procedimentos para a internalização do protocolo. 

Coninv aprova programa nacional para melhoria do ambiente de investimentos do Brasil

Em 06 de julho de 2023, o Comitê Nacional de Investimentos (“Coninv”) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a Resolução Coninv nº 1, que regulamenta o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos, também conhecido como “Investe Mais Brasil”, para o período entre 2023 e 2025.

O programa é composto por uma série de ações orientadas pelos seguintes pilares:

1. Sustentabilidade e Responsabilidade, que objetiva atrair e apoiar investimentos estrangeiros qualificados, responsáveis e sustentáveis;
2. Facilitação de Investimentos, cujo foco é coordenar as políticas promovidas pelo Governo Federal para tornar o ambiente de investimentos mais atrativo, transparente e previsível; e
3. Melhoria Regulatória, que visa ao apoio e fomento da sinergia entre as ações dos membros e à orientação dos esforços do Governo Federal para a construção de uma agenda regulatória para a melhoria do ambiente de investimentos.

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (“SE-Camex”) é a autoridade competente para coordenar, monitorar e avaliar a implementação do Investe Mais Brasil, devendo submeter semestralmente ao Coninv um relatório sobre a implementação do programa.

Além disso, durante a execução do programa, a SE-Camex poderá elaborar relatórios, notas informativas, propostas de normas, consultas públicas, bem como organizar e participar de eventos, sem prejuízo de outras medidas consideradas pertinentes.

Os resultados do Investe Mais Brasil serão divulgados no site institucional da SE-Camex e do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID).

Conselho Europeu aprova pacote de subsídios para o setor de semicondutores

Em 25 de julho de 2023, o Conselho Europeu aprovou regulação que estabelece um pacote de subsídios de 43 bilhões de euros para o setor de semicondutores da União Europeia (“UE”), conhecido como “European Chips Act”.

O pacote proposto pela UE tem como objetivo:

1. assegurar as condições necessárias à competitividade e à capacidade de inovação da UE; e
2. melhorar o funcionamento do mercado interno, criando-se um regime jurídico uniforme, que permita aumentar a resiliência a longo prazo e a capacidade de inovar e garantir a segurança do fornecimento da UE de tecnologias de semicondutores. Ainda, a UE projeta dobrar a participação no mercado global em semicondutores até 2030.

A medida adotada pelo bloco é uma resposta ao pacote de US$ 52 bilhões, aprovado pelos Estados Unidos (“EUA”), o American Chips and Science Act, em 2022, com subsídios para o setor de semicondutores.

OMC condena sobretaxas da China em importações de produtos dos EUA

Em 16 de agosto de 2023, o Painel da Organização Mundial do Comércio (“OMC”) condenou sobretaxas impostas pela China a cerca de 128 produtos originários dos EUA.¹ As medidas, que incluíam aumento de 15% a 25% das tarifas de importação, foram uma retaliação da China às sobretaxas implementadas pelos EUA para as importações de aço e alumínio da China (Section 232 duties) – que já haviam sido condenadas pela OMC em 2022.

Entre os produtos afetados pela medida chinesa estão:

1. frutas frescas e produtos de nozes;
2. vinho;
3. álcool etílico desnaturado;
4. tubos de aço sem costura;
5. carne de suínos e seus derivados; e
6. resíduos de alumínio.

O painel da OMC concluiu que as tarifas adicionais impostas pela China são inconsistentes com as regras internacionais de comércio por concederem tratamento menos benéfico aos EUA em comparação com outros países e por ultrapassarem os limites tarifários previstos nos compromissos assumidos pela China junto à OMC.

A China poderá recorrer da decisão ao Órgão de Apelação do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, que permanece inoperante.

[1] Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/558r_e.pdf. Acesso em 18 de agosto de 2023.