Boletim de Comércio Internacional – nº 9

O Boletim de Comércio Internacional tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, tendências e diretrizes governamentais do Brasil e do exterior relacionadas aos temas de comércio internacional, acesso a mercados, defesa comercial, tarifas de importação e competitividade. Este material tem caráter informativo e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Comércio Internacional

SECEX inicia nova investigação de dumping

Em 05 de janeiro de 2024, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Circular nº 1/2024, que iniciou investigação para averiguar existência de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos para o Brasil de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, comumente classificados no subitem 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (“NCM”), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Os polióis poliéteres são utilizados na fabricação de poliuretanos que, a depender das especificações do poliol utilizado, são destinados à produção de espumas rígidas e flexíveis, além de servirem como componentes para diversas aplicações relacionadas a coatings, adesivos, selantes e elastômeros.

Publicado Decreto que promulga o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul

Em 11 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.817, que promulga o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul.

A promulgação veio em seguida à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº380/2023, em 28 de novembro[1].

O texto aprovado leva em consideração o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, assinado pela Bolívia em 17 de julho de 2015, em Brasília, por meio do qual a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção, e assim deu início ao seu processo de adesão ao Mercosul.

Segundo o documento, a adesão do novo membro será realizada de forma gradativa, sendo que foi estabelecido um período de quatro anos a partir da implementação do protocolo para a total integração da Bolívia ao acervo normativo vigente do Mercosul. Durante esse período, a Bolívia deverá adotar a NCM, a Tarifa Externa Comum (TEC) e o Regime de Origem do Mercosul.

Na mesma oportunidade, o Plenário do Senado Federal aprovou o Requerimento n° 1067, que estabelece a criação de uma comissão temporária, formada por cinco membros titulares, com a tarefa de verificar in loco a situação política e social da Bolívia, no prazo de 180 dias, em observância à cláusula democrática do Mercosul.

Mercosul aprova flexibilização da Letec

Por meio da Decisão CMC 12/23, do dia 6 de dezembro de 2023, o Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul aprovou a suspensão da regra que limitava as alterações na “Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum” (Letec) a 20% de seus itens por semestre, e que permanecerá em vigor até dezembro de 2025.

A Letec comporta até 100 itens da NCM, sobre os quais é possível aplicar imposto de importação diferente da TEC acordada entre os países-membros do Mercosul em compras feitas de países de fora do bloco.

Com a aprovação da suspensão, a inclusão e exclusão de itens nessa lista se tornará mais flexível. Conforme mencionado acima, anteriormente, a alteração dos itens da lista estava restrita a um limite semestral de 20%. Agora, os países terão a liberdade de modificar 100% da lista em 2024 e 2025, incluindo novos produtos de interesse nacional.

Mercosul assina acordo de livre comércio com Singapura

Em 07 de dezembro de 2023, por ocasião da LXIII Cúpula do MERCOSUL, foi assinado o Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Singapura.

Trata-se do primeiro instrumento dessa natureza firmado entre o Mercosul e um parceiro da região da Ásia-Pacífico. O acordo tem como objetivo expandir oportunidades de comércio e de investimentos, possuindo capítulos e compromissos específicos sobre os temas. Ressalta-se a importância econômica do acordo, tendo em vista que Singapura é um dos principais destinos das exportações do Mercosul e, em 2022, foi o 7º principal destino das exportações do Brasil no mundo, com vendas de aproximadamente US$ 8,4 bilhões.

A seguir expõe-se alguns dos principais pontos do acordo:

• Serviços e investimentos: prevê compromissos referentes a maior transparência e previsibilidade nas condições de acesso a mercados e ao tratamento oferecido aos prestadores de serviços estrangeiros entre os países.
• Comércio eletrônico: pela primeira vez, os membros do Mercosul incluíram um capítulo dedicado ao comércio eletrônico em um acordo com um parceiro extrarregional. Esse capítulo estabelece princípios para apoiar o crescimento do e-commerce, bem como compromissos relacionados à autenticação eletrônica, proteção ao consumidor online, faturamento eletrônico, entre outros.
• Compras governamentais: o capítulo sobre compras governamentais estabelece compromissos de transparência e igualdade de tratamento para fornecedores estrangeiros entre os países participantes.
• Procedimentos aduaneiros e facilitação do comércio: prevê a adoção de padrões internacionais e o uso intensivo de tecnologia da informação para simplificar trâmites burocráticos.
• Defesa comercial: é garantido o direito das partes de adotarem as medidas de defesa comercial previstas pela Organização Mundial do Comércio (medidas antidumping,compensatórias e salvaguardas). O texto prevê, também, o uso de salvaguardas bilaterais, mecanismo que pode ser utilizado tanto para produtos industrializados como para produtos agrícolas.
• Medidas sanitárias e fitossanitárias: foram estabelecidos compromissos que garantem maior previsibilidade, agilidade e conhecimento mútuo entre sistemas sanitários.
• Propriedade intelectual: abrange temas como direitos autorais, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas (IGs) e proteção a informações não divulgadas.
• Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs): prevê maior cooperação nas áreas de internacionalização; desenvolvimento de capital e cultura de empreendedorismo; transformação digital; promoção de acesso a financiamento e garantias; uso de marcos regulatórios e de instrumentos de tecnologia da informação e comunicação para facilitar o acesso a mercados internacionais; e promoção da participação e empreendedorismos das mulheres.

Após a assinatura, o acordo será submetido à aprovação nos parlamentos de Singapura e dos países do Mercosul, para que seja ratificado e entre em vigor.

Comitê aprova adesão do Brasil ao acordo de aeronaves civis da OMC

No dia 17 de novembro de 2023, os signatários do Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis (Agreement on Trade in Civil Aircraft – TCA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovaram os termos da adesão do Brasil ao acordo.[2]

O TCA, que está em vigor desde 1º de janeiro de 1980 e possui quatorze membros signatários prevê a eliminação das tarifas de importação para as aeronaves civis e para determinados produtos destinados à aviação civil, além da eliminação de subsídios à exportação e de barreiras não-tarifárias, o que tem o potencial de atrair investimentos no setor da aviação civil para o Brasil. Além disso, ao aderir ao acordo, o Brasil passará a participar plenamente do Comitê do TCA, em igualdade de condições com outros grandes produtores mundiais, como Estados Unidos e União Europeia.

O pedido de adesão do Brasil foi apresentado em junho de 2022, por meio de uma proposta de compromissos tarifários, sendo que se trata da primeira acessão a ser analisada pelos signatários do comitê. Todos os demais membros ingressaram no acordo quando da sua adesão aos acordos multilaterais da OMC. Quando as tratativas na OMC forem encerradas, o instrumento de acessão do Brasil será enviado para apreciação pelo Congresso Nacional.

Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior determina criação de grupo de trabalho para revisão da TEC

Em 27 de dezembro de 2023, foi publicada a Resolução CEC nº 6, que institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum (GT TEC) e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.

A TEC é o conjunto de tarifas aplicado sobre as importações de produtos originários de países de fora do Mercosul, adotado pelos países-membros do bloco. A criação do grupo de trabalho objetiva a formulação de propostas para a revisão da estrutura tarifária do Mercosul, visando ao aumento da competitividade brasileira.

O GT TEC seguirá a composição descrita abaixo, sendo que os seus representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos que o compõem:

“I – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

II – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III – um representante do Ministério de Relações Exteriores;

IV – um representante do Ministério da Fazenda;

V – um representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;

VI – um representante do Ministério do Planejamento e Orçamento;

VII – um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VIII – um representante do Ministério da Defesa;

IX – um representante do Ministério de Minas e Energia;

X – um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

XI – um representante da Secretaria-Executiva da Camex;”

O GT TEC se reunirá mensalmente em caráter ordinário e sempre que necessário em caráter extraordinário, por convocação da Coordenação.

Gecex designa representantes da sociedade civil ao conselho consultivo do setor privado

Por meio da Resolução nº 548, de 20 de dezembro, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), divulgou os representantes da sociedade civil que foram designados para compor o Conselho Consultivo do Setor Privado.

Foram designados, para um mandato de dois anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024, representantes de diversos setores industriais, consumidores, grupos de pesquisa e think tanks. A relação completa dos representantes designados consta da Resolução nº 548.

O Conselho Consultivo do Setor Privado integra a Camex e sua criação visa promover discussões sobre o aperfeiçoamento de políticas de comércio exterior, investimentos, e de financiamento e garantias às exportações.

[1] Senado Notícias. Aprovado ingresso da Bolívia no Mercosul; texto vai à promulgação. Disponível aqui. Acesso em 28 dez. 2023.

[2] World Trade Organization. Committee agrees to Brazil’s terms of accession to Civil Aircraft Agreement. Disponível em: https://www.wto.org/english/news_e/news23_e/air_17nov23_e.htm. Acesso em 28 dez. 2023.