Aspectos regulatórios dos bioinsumos no Brasil

Em prol da sustentabilidade e das demandas do mundo moderno, vide a segurança alimentar, novos padrões de produção e consumo vêm sendo criados há algum tempo como projeção para o futuro e oposição aos produtos convencionais. Nesta realidade, temos os chamados bioinsumos.

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O que são bioinsumos?

Insumos biológicos são qualquer produto, processo ou tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agropecuários, abrangendo os sistemas de:

• Produção agrícola; 
• Pecuária; 
• Aquícola; 
• Florestas. 

Em suma, bioinsumos podem afetar positivamente a produção agrícola, proporcionando melhor crescimento, desenvolvimento e mecanismos de respostas no metabolismo dos animais, plantas e microrganismos.

O Programa Nacional de Bioinsumos e outros incentivos

No Brasil, a adesão aos bioinsumos é crescente. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a produção de bioinsumos para a agricultura tem crescido a uma taxa média anual de 30% no País, dado superior à média global, de cerca de 18%.

Buscando incentivar este cenário e facilitar a adesão ao uso de bioinsumos no país, os órgãos governamentais têm começado a olhar para a questão, criar programas e discutir marcos regulatórios. 

Por exemplo, em maio de 2020, o Decreto Nº 10.375 instituiu o Programa Nacional de Bioinsumos (PNB), que tem como o objetivo ampliar e fortalecer a utilização de bioinsumos em benefício do setor agropecuário.

Regulamentação dos Bioinsumos no futuro

Dentre as competências do PNB está a de editar manual de boas práticas para as unidades produtoras de bioinsumos, assim consideradas biofábricas, a serem fomentadas nas diferentes regiões do País, com prioridade à pequena e à média produção. No entanto, tal manual ainda não foi publicado. 

Além disso, atualmente, não existe uma legislação específica para os bioinsumos. Algumas poucas disposições legais podem ser encontradas na regulamentação atual que trata de controle biológico, biofertilizantes – agricultura orgânica e produtos de uso veterinário. Na regulamentação que dispõe sobre defensivos agrícolas (Decreto 4.047/02), por exemplo, os bioinsumos são tratados como “produtos fitossanitários” para a agricultura orgânica. 

Então, considerando a multiplicidade de funções dos bioinsumos, a falta de regulamento específico e a necessidade de melhorar seu enquadramento legal, estipular regras modernas, claras e específicas para a produção e comercialização de Bioinsumos, estão em tramitação dois importantes projetos de leis:

• Projeto de Lei n°. 658/2021, que foi apresentado e está tramitando na Câmara dos Deputados; e o
• Projeto de Lei n°. 3668/2021, que foi apresentado e está tramitando no Senado.  

Os dois PL caminham a passos lentos. Considerando que 2022 é um ano atípico por haver eleições e Copa do Mundo, não se pode estimar ou prever quando os projetos serão – se o forem – aprovados. E não se sabe qual texto irá prevalecer, considerando que tais PLs tratam do mesmo assunto. 

“Trata-se de um primeiro passo, mas muito importante que seja dado para conferir maior segurança jurídica ao setor. O crescimento do mercado de bioinsumos necessita ser acompanhado de uma regulação, que considere as peculiaridades do setor (em especial, do manejo biológico on farm) e garanta o incentivo à inovação, mas também a segurança na produção, a proteção à indústria, as condições de rastreabilidade e o descarte e cuidado ambiental”, comenta Monique Guzzo, advogada e especialista no setor de Life Sciences e Agronegócio. 

A produção crescente de bioinsumos e o manejo on farm são realidades. Caminhos sem volta. Mas a depender do texto que será aprovado, as empresas do setor e os produtores rurais devem se preparar para um possível aumento de custos e da burocracia – caso a nova regulamentação estabeleça a obrigatoriedade de obtenção de registro de produtos e novas licenças para a atividade e contratação de responsáveis técnicos.