As recentes mudanças legislativas na Lei das S.A. e o novo formato para publicação de atos

A Lei das S.A., como é conhecida a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sofreu uma série de alterações ao longo dos anos, sendo nesses últimos três anos modificada pelas leis 13.818 e 13.874, ambas de 2019; pela lei 14.030, de 2020; pela lei 14.195, de 2021, bem como pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021). Sem contar ainda as regras transitórias que foram aplicadas em determinado período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Download