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Client Alert
Anunciado o prazo para prestação de informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
19 de janeiro de 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, no dia 17 de janeiro de 2024, o prazo para prestação de informações na aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios”, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
As empresas terão até 29 de fevereiro de 2024 para preencher as informações solicitadas na plataforma, que versam sobre:
(a) a existência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;
(b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;
(c) existência de incentivo à contratação de mulheres;
(d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e
(e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares, entre outros.
As informações disponibilizadas pelas empresas serão utilizadas para elaboração do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”, criado pela Lei nº 14.611/2023 (“Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres”).
A equipe de Trabalhista do Demarest está à disposição para auxiliar com orientações sobre a prestação de informações e estratégias correlatas.