ANPD abre consulta pública para elaboração de norma de dosimetria e aplicação de sanções

Na última terça-feira (16/08/2022), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) abriu consulta pública com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a minuta de Resolução que prevê a dosimetria e a aplicação das sanções administrativas (“Resolução”) previstas no artigo 52 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”).

A LGPD exige que a ANPD defina, por meio de regulamento próprio, metodologias que orientem o cálculo do valor-base das sanções de multas.

Entre as principais previsões da minuta inicial da Resolução estão:

• parâmetros e critérios para classificar as infrações como leves, médias ou graves;
• disposições sobre qual tipo de sanção (advertência, multa diária, multa simples etc.) deverá ser aplicada, de acordo com critérios estabelecidos na minuta;
• padrões para calcular o valor da sanção de multa ocasionada pela infração, como circunstâncias agravantes e atenuantes; e
• prazo para pagamento da sanção de multa.

A minuta da Resolução também propõe a alteração de alguns dispositivos do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, o qual já está em vigor.

A consulta estará disponível até o dia 15/09/2022 no Participa Mais Brasil.

A equipe de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança do Demarest está acompanhando as atualizações a respeito do regulamento e fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.