ANM realizará reunião participativa sobre projeto de Garantias Financeiras e Seguros para Cobrir os Riscos Advindos das Atividades de Mineração

ANM realizará reunião participativa sobre projeto de Garantias Financeiras e Seguros para Cobrir os Riscos Advindos das Atividades de Mineração

Em 17 de novembro de 2023, por meio do Ofício nº 40719/2023/COPRE/ANM, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) convidou o Ministério de Minas e Energia (“MME”) para uma reunião participativa restrita a fim de tratar do projeto “Garantias Financeiras e Seguros para Cobrir os Riscos Advindos das Atividades de Mineração”, que ocorrerá em 06 de dezembro de 2023 pela plataforma Teams.

O projeto está inserido na Agenda Regulatória 2022/2024 e tem o objetivo de estabelecer regulamentação sobre instrumentos de garantias financeiras para cobrir riscos advindos da atividade de mineração, em especial quanto ao risco de abandono de mina sem execução do plano de fechamento de mina.

A exigência de garantias financeiras para fechamento de mina não é um tema novo no cenário mundial, e já foi adotado em outros países como Austrália, Canadá, EUA, Chile, Peru. No caso do Brasil, desde 2020, a ANM avalia regulamentar a exigência de garantias financeiras para fechamento de mina (Processo SEI nº 48051.000617/2020-16). Dentre as modalidades avaliadas pela ANM estão: (i) caução; (ii) seguro garantia; (iii) garantia bancária; (iv) penhor; (v) fundo geral; entre outras.

Atualmente, o projeto “Garantias Financeiras e Seguros para Cobrir os Riscos Advindos das Atividades de Mineração” está em fase de elaboração de análise de impacto regulatório (“AIR”), razão pela qual a reunião entre ANM e MME tratará dos seguintes assuntos:

• apresentação suscinta da AIR desenvolvida até o presente momento – ANM (coordenador do projeto);
• apresentação do escopo de política pública para o setor mineral, especialmente sobre o tema de garantias financeiras – MME (Ana Paula – MME);
• resultado das interações com a Confederação Nacional das Seguradoras (“CNseg”) – MME (Ana Paula – MME)
• aspectos legais a serem superados – discussão ANM/MME; e
• elaboração de protocolo de interação e alinhamento para o prosseguimento da AIR e elaboração do instrumento regulatório em desenvolvimento.

Para acessar o Ofício nº 40719/2023/COPRE/ANM, clique aqui.

Para acessar os autos do Processo SEI nº 48051.000617/2020-16, clique aqui.

Para acessar a Agenda Regulatória da ANM, clique aqui.

Os times de Mineração e Seguros do Demarest continuam acompanhando as atualizações do setor e estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.