Client Alert

ANM publica retificação ao art. 68 da Resolução ANM nº 136/2023 alterando a Resolução 122/2022

4 de julho de 2023

Hoje, dia 04 de julho de 2023, foi publicada pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”) uma retificação à alteração dada pela Resolução ANM nº 136/2023 ao art. 68 da Resolução ANM nº 122/2022, que trata da redução temporária das bases de cálculo para sanções cuja gravidade sejam de nível quatro ou menor.

Com a nova redação, foram excluídas da redução da base de cálculo as infrações referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), indicadas no art. 22 da norma.

Abaixo, segue o comparativo entre as redações retificadas do art. 68 da Resolução 122/2022.

REDAÇÃO ORIGINAL PELA RESOLUÇÃO ANM Nº 122/2022, DE 01/12/2022	REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANM Nº 136/2023, EM 01/06/2023	REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANM Nº 136/2023 RETIFICADA EM 04/07/2023
Art. 68. Até o dia 31 de maio de 2023, as bases de cálculo referidas nos incisos I e II do art. 56 serão reduzidas em 60% (sessenta por cento) para as sanções cuja gravidade sejam de nível quatro ou menor.	Art. 68. Até o dia 31 de maio de 2023 01 de dezembro de 2023, as bases de cálculo referidas nos incisos I e II I, II e III do art. 56 serão reduzidas em 60% (sessenta por cento) para as sanções cuja gravidade sejam de nível quatro ou menor. § 1º O fator redutor não se aplica para as infrações que sejam a causa de acidentes fatais.§ 2º O fator redutor não é cumulativo com os atenuantes previstos no art. 59.	Art. 68. Até o dia 01 de dezembro de 2023, as bases de cálculo referidas nos incisos I, II e III do art. 56 serão reduzidas em 60% (sessenta por cento) para as sanções cuja gravidade sejam de nível quatro ou menor.