ANM publica importante mudança legislativa para barragens de mineração

Após término do prazo da Consulta Pública anexa à Resolução n. 4/2019 da ANM, foi publicada no DOU, nesta segunda-feira (dia 12/08/2019), a Resolução DC/ANM n. 13 (“Resolução 13”) trazendo importantes mudanças para legislação de barragens, notadamente para aquelas construídas e/ou alteadas no método “a montante” ou por método declarado como desconhecido pelo empreendedor.

Ressalta-se que a Resolução 13, além de modificar dispositivos da Portaria 70.389/2017, revogou a Resolução ANM n. 4, de 15 de fevereiro de 2019 (“Resolução 4”), a qual foi a primeira norma publicada pela ANM após o evento de Brumadinho.

Destacamos abaixo as principais mudanças/inovações separadas por:

1. aquelas que não possuem correspondente na Resolução 4 ou na Portaria 7.389/2017;
2. alterações nas obrigações previstas na Resolução 4; e
3. mudanças nos dispositivos da Portaria 70.389/2017.

I. Disposições sem correspondentes na Resolução 4 ou na Portaria 70.389/2017:

A norma anterior era silente quanto aos empilhamentos drenados. Após o evento ocorrido em Mariana, muito se discutiu sobre a caracterização ou não do empilhamento drenado como barragem de mineração. Por meio da nova Resolução, restou consignado que os empilhamentos drenados construídos por meio da disposição hidráulica de rejeitos, suscetíveis à liquefação conforme definido pelo projetista, estão sujeitos ao cumprimento das obrigações previstas na Portaria 70.389/201, bem como na nova Resolução.

Inserida a faculdade por parte da ANM de, a seu exclusivo critério, em casos excepcionais e quando justificado pelo interessado, estabelecer prazos e obrigações distintas dos previstos na Resolução.

II. Alterações nas obrigações previstas na Resolução 4/2019:

Dentre as estruturas que deverão ser retiradas das Zonas de Autossalvamento (“ZAS”), foram incluídas as instalações, obras ou serviços que utilizem ou armazenem fontes radioativas.
Alterados os prazos para o cumprimento de obrigações estabelecidas pela Resolução 4, conforme melhor detalhado na tabela comparativa inserida abaixo.

Foi criada exceção para a obrigação de instalar o sistema automatizado de acionamento de sirene fora da mancha de inundação, nos casos em que a mancha de inundação seja demasiadamente larga ou em outros casos excepcionais em que não seja possível a instalação das sirenes fora da mancha, desde que devidamente justificado no Plano de Ação Emergencial (“PAEBM”).

Em relação à descaracterização de barragens, foi excluída a obrigação de apresentar um novo Plano de Aproveitamento Econômico compreendendo os projetos técnicos elaborados e providências necessárias à descaracterização (“PAE”).

III. Alterações nos dispositivos da Portaria 70.389/2017:

Antes da nova Resolução, não havia dispositivo claro acerca do cargo específico da pessoa que deveria assinar a Declaração de Condição de Estabilidade (“DCE”), apenas prevendo que deveria ser assinada pelo representante legal do empreendedor. Agora, com advento da Resolução 13, a DCE deverá ser assinada pelo responsável técnico que a elaborou e a pessoa física de maior autoridade na hierarquia da empresa responsável pela direção, controle ou administração no âmbito da organização interna da empresa.

Ampliado o prazo para elaboração do projeto “as is” de 2 para 3 anos, contados a partir da entrada em vigor da entrada em vigor da Portaria 70.389/2017 (prazo final 18.06.2020).
Ajustes no conceito de barragem de mineração descaracterizada de forma a adicionar quatro etapas mínimas: (i) descomissionamento; (ii) controle hidrológico; (iii) estabilização; e (iv) monitoramento.

Abaixo o quadro comparativo com os novos prazos para cumprimento das obrigações previstas na Resolução 13:

 [1] desde que o projeto técnico executivo referido no inciso I do art. 8º garanta expressamente a segurança das operações e a estabilidade da estrutura, inclusive enquanto as obras e ações nele previstas são executadas.