ANM adia o início da campanha de entrega do RAL para o exercício de 2024

A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) postergou, para o dia 29 de janeiro, o início da campanha de entrega do Relatório Anual de Lavra (“RAL”), exercício 2024 (ano-base 2023), normalmente iniciada na segunda semana de janeiro.

Ainda assim, o prazo final de 15 de março de 2024 será mantido, exceto para os registros de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM, cujo prazo é 31 de março.

A prorrogação foi justificada pelo processo de atualização do aplicativo RAL Web, que está em curso, com o objetivo de garantir mais eficiência e precisão no preenchimento das informações, além de implantar adaptações que serão utilizadas para o cálculo de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (“CFEM”) aos municípios afetados.

A apresentação do RAL, na forma e prazos estabelecidos na legislação aplicável, é obrigatória para todos os titulares ou arrendatários de títulos de lavra ou guias de utilização, ainda que a mina não esteja em atividade no ano-base. O descumprimento dessa obrigação, assim como a omissão ou apresentação de informações inverídicas, poderão sujeitar o minerador à aplicação das sanções previstas em lei.

O time de Mineração do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.