ANM abre prazo para tomada de subsídios sobre resolução que regulamenta o processo sancionatório minerário

Em 20 de dezembro de 2022, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) abriu prazo para a Tomada de Subsídios nº 2/2022, com o objetivo de colher contribuições dos interessados para o aprimoramento da Resolução ANM nº 122, de 28 de novembro de 2022. As contribuições podem ser apresentadas via sítio eletrônico da ANM, até o dia 2 de fevereiro de 2023.

A Resolução ANM nº 122 dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, as sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral. A Resolução entrou vigor no dia 01 de dezembro de 2022 e foi recebida com preocupação pelo setor, especialmente em razão dos altos valores das multas estabelecidos.

A equipe de Direito Minerário do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, bem como para auxiliar no envio das contribuições pelos interessados.