ANEEL divulga Nota Técnica sobre adesão de agentes à MP nº 1.212

Em 05 de agosto de 2024, a Aneel divulgou a Nota Técnica nº 780/2024-SCE-SGM-SFT/ANEEL, que analisa os pedidos de adesão à Medida Provisória (“MP”) nº 1.212/2024, apresentados por agentes de geração para a prorrogação do prazo de implantação de seus projetos, visando a garantia da manutenção do direito ao desconto nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (“TUST/TUSD”), em 36 meses adicionais ao prazo de 48 meses originalmente previstos na Lei nº 14.120/2021.

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