Anatel abre consulta pública sobre novo regulamento de compartilhamento de postes

Nesta terça-feira, 15/02/2022, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública n.º 17, com o objetivo de receber contribuições sobre a Proposta de Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL que, por sua vez, aprova o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

A Consulta Pública está inserida na iniciativa regulamentar prevista no Item n.º 9 da Agenda Regulatória da Agência, tendo por objetivo reavaliar a Resolução Conjunta nº 4/2014, cujo tema é fundamental para uma melhor ordenação na ocupação dos postes por redes de telecomunicações no Brasil. Tal iniciativa busca enfrentar um gargalo histórico e trazer maior isonomia na contratação e precificação dos compartilhamentos entre distribuidoras e prestadoras de serviços do setor.

Dentre as novidades apresentadas na minuta de Resolução, destacam-se:

• Viabilização da atuação de “posteiros”, pessoas jurídicas que, por meio da celebração de contratos com as distribuidoras, ficariam incumbidas de explorar comercialmente os postes e promover a sua regularização;
• Obrigações de regularização de postes, cabendo às distribuidoras ou aos “posteiros” elaborar Plano de Regularização de Postes Prioritários (PRPP), com a identificação dos postes prioritários a serem regularizados em cada área de concessão;
• Fixação dos preços por Ponto de Fixação, por meio de Ato da ANEEL, tendo por base um modelo de custos, consideradas as especificidades de cada distribuidora;
• Estabelecimento da obrigação de publicação de Oferta de Referência (OREI), a serem homologadas por ANATEL e ANEEL, aplicando-se condições isonômicas para todas as interessadas na ocupação dos postes.

A íntegra da Análise de Impacto Regulatório (AIR), da minuta de resolução e dos demais documentos relevantes estão disponíveis aqui. As contribuições devem ser encaminhadas até o dia 18 de abril de 2022, através do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) da Anatel, conforme definido pelo Conselho Diretor.

As equipes de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia (TMT) e Infraestrutura e Direito Público do Demarest Advogados estão acompanhando de perto o desenvolvimento do tema e ficam à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.