Adiado o início da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

O Governo Federal divulgou hoje, 13 de janeiro de 2023, que os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas no eSocial só serão disponibilizados para envio a partir de 1º de abril de 2023.

A partir dessa mesma data, a GFIP-Reclamatória será substituída pela DCTFWeb. Também foi anunciado que a Instrução Normativa que trata dessa substituição deverá ser objeto de alteração por parte da Receita Federal do Brasil.

Ainda não está claro se esse adiamento no envio das informações impactará o universo de decisões que precisam ser reportadas – antes havia sido definido que seriam aquelas transitadas em julgado a partir de 1º de janeiro de 2023 –, ou se haverá novas alterações quanto às orientações de lançamento e à atualização do Manual de Orientações.

A íntegra do anúncio pode ser conferida neste link.

A equipe de Trabalhista do Demarest está atenta para eventuais novas alterações e fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.