Aberta a Consulta Pública do Acordo Setorial de Logística Reversa de Eletroeletrônicos

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) tornou pública a abertura do processo de consulta da proposta de Acordo Setorial para implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, por meio da Portaria MMA nº 464/2019. Eventuais contribuições deverão ser encaminhadas de forma identificada por meio do formulário eletrônico disponível neste link, até 30/08/2019.

São considerados produtos eletroeletrônicos, objeto desse Acordo Setorial, os equipamentos de uso doméstico, cujo adequado funcionamento depende de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240volts, tais como aparelhos de televisão e ar condicionado, câmeras, celulares, computadores, batedeiras, barbeadores.

Por outro lado, não constituem objeto deste Acordo Setorial os produtos eletroeletrônicos e seus componentes:

i. de uso não doméstico, entre eles os de uso corporativo e os utilizados em processos produtivos por usuários profissionais (B2B);

ii. de origem, uso e/ou aplicação em serviços de saúde, ainda que utilizados nas residências (home care);

iii. componentes eletroeletrônicos individualizados, ou seja, não fixados aos produtos eletroeletrônicos objeto deste Acordo Setorial; entre outros.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Referido Acordo Setorial prevê a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos, discriminando as obrigações previstas para cada uma das partes.

A Área Ambiental do Demarest está à disposição para quaisquer esclarecimentos.