Insights > Artigos
Artigos
A renovação das concessões de distribuição de energia elétrica e a proposta de renúncia jurídica
24 de fevereiro de 2025
Proposta da Aneel impõe uma barreira abstrata às concessionárias em relação ao efetivo exercício de um direito fundamental previsto na Constituição: o direito à inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Sócios Relacionados
Áreas Relacionadas
Direito Público e Regulatório Energia e Recursos Naturais
Compartilhar
Artigos
