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Contribuinte que declarou venda de carro no IR fica livre de multa
20 de maio de 2021
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Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte que está inadimplente da chamada multa de ofício. severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre os valores devidos.