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Insights > Artigos

Artigos

A renovação das concessões de distribuição de energia elétrica e a proposta de renúncia jurídica

24 de fevereiro de 2025

Proposta da Aneel impõe uma barreira abstrata às concessionárias em relação ao efetivo exercício de um direito fundamental previsto na Constituição: o direito à inafastabilidade da tutela jurisdicional.

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Henrique Reis

hreis@demarest.com.br


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