Boletim de Compliance e Investigações – Agosto 2024

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

CGU publica portaria para substituir o julgamento antecipado por termo de compromisso em PAR

No evento “Dia da Integridade Empresarial”, que ocorreu nos dias 28 e 29 de agosto de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) anunciou a publicação da Portaria Normativa nº 155 de 2024, que revoga a Portaria Normativa nº 19/2022 e substitui o instituto do julgamento antecipado pelo termo de compromisso em Processos Administrativos de Responsabilização (“PARs”).

O termo de compromisso é um ato administrativo de natureza negocial mais simples e rápido que o acordo de leniência na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A Portaria Normativa nº. 155 aprofunda os requisitos para celebração do termo de compromisso e introduz a possibilidade de a CGU condicionar a celebração do acordo ao comprometimento da pessoa jurídica quanto à adoção ou aprimoramento de um programa de integridade.

A Portaria Normativa nº 155 entrou em vigor na data de sua publicação e, assim, converteu todos os pedidos de julgamento antecipado em pedidos de celebração de termos de compromisso. Contudo, as pessoas jurídicas nessa situação possuem o prazo de dez dias, contados a partir da data de publicação, para desistirem dessa alternativa.

Para mais informações, vide a Portaria Normativa nº 155 de 2024 e o client alert publicado pela equipe de Compliance e Investigações do Demarest.

CGU condena sete empresas por infrações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações e formaliza dois julgamentos antecipados em PARs

Em 15 de agosto de 2024, a CGU publicou, no Diário Oficial da União, oito decisões proferidas nos autos de PARs, por meio das quais sancionou sete empresas e formalizou dois julgamentos antecipados.

A associação Cruzada Maranata de Evangelização e as empresas Construtora Zag Ltda.; ASS Transportes Ltda.; Hortus Brasil, Comércio, Importação e Exportação Ltda; e AMS Comércio de Materiais em Geral EIRELI foram sancionadas ao pagamento de multa por violações à Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e à Lei nº 8.666/1993 (“Antiga Lei de Licitações”). Além das empresas brasileiras, a CGU também multou a companhia indiana Bharat Biotech International Limited.

Além das multas, foram aplicadas também as sanções de:

• publicação extraordinária das decisões sancionatórias;
• declaração de inidoneidade; e
• suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública.

Nesse sentido, o escritório Monteiro e Cavalcanti Advogados Associados, embora não tenha sido condenado ao pagamento de multa, teve declarada sua inidoneidade para contratar com o Poder Público.

Adicionalmente, a CGU publicou duas decisões, por meio das quais deferiu os pedidos de julgamento antecipado da World Mineral Resources Participações S.A. e da Vicunha Serviços Ltda., a fim de encerrar consensualmente os PARs instaurados contra elas. Em resultado, foram aplicadas multas reduzidas e a necessidade de publicação extraordinária da sanção foi dispensada.

A soma das multas impostas totalizou aproximadamente R$ 37 milhões.

Para mais informações, acesse a notícia da CGU.

AGU pede aumento de prazo para fechar acordos de leniência da Lava-Jato

No dia 13 de agosto de 2024, a Advocacia-Geral da União (“AGU”) requereu ao Supremo Tribunal Federal (“STF”) uma prorrogação de 30 dias para finalizar proposta de conciliação de novos termos de acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava-Jato.

A AGU já havia realizado duas solicitações similares a fim de acessar adequadamente todos os fatores complexos que permeiam os casos. Nesse sentido, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, esclareceu que esse será o último pedido dessa natureza feito pela AGU e afirmou que, uma vez esgotado o prazo adicional, aqueles que não firmaram acordo não terão nova oportunidade para tal, e as negociações serão concluídas.

Sete empreiteiras participam das discussões contratuais, as quais incluem cláusulas que levam em consideração a capacidade financeira das empresas, bem como a possibilidade de isentar a multa moratória sobre parcelas vencidas e os juros moratórios sobre o saldo devedor, bem como de utilizar créditos de prejuízo fiscal como forma de sanar o débito.

O pedido da AGU está em pauta para ser analisado pelo relator do caso no STF, o ministro André Mendonça.

Para acessar a notícia, acesse a notícia da AGU.

CGU e Ministério dos Transportes organizam “Workshop Integridade em Foco: Unindo Setores Público e Privado”

Entre os dias 20 e 21 de agosto de 2024, a CGU e o Ministério do Transportes (“MT”) promoveram o evento “Workshop Integridade em Foco: Unindo Setores Público e Privado”, que reuniu líderes e especialistas da administração pública e de companhias privadas para debater integridade, transparência e compliance no setor de transporte.

O workshop é uma iniciativa advinda do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024, firmado em fevereiro desse ano entre a CGU e o MT para instituir mecanismos de compartilhamento de informações, entendimentos e conhecimento tecnológico entre os órgãos para o desenvolvimento e implementação de medidas de incentivo à adoção de práticas de integridade, prevenção e combate à corrupção, e de incentivo à transparência, em especial no âmbito de contratos administrativos firmados pelo MT e seus entes vinculados com entidades privadas.

O evento contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União (“TCU”) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”). O presidente do TCU, Bruno Dantas, falou do trabalho realizado pela Corte de Contas em relação à avaliação do Planejamento Integrado de Transportes do Governo Federal, por meio da qual o TCU reforçou a importância do planejamento para angariar investimentos e garantir a segurança e eficácia dos sistemas de transporte no país.

Já o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, participou do painel “Perspectiva do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial na Visão das Vinculadas”, reforçando a importância que a ANTT deposita no equilíbrio entre os interesses públicos e privados, tendo em vista ser a viabilizadora de projetos privados de interesse público. O diretor-geral reforçou o potencial do Pacto Brasil para contribuir na implementação de práticas de integridade nas empresas que possuem contratos com o Governo Federal.

Para mais informações sobre o “Workshop Integridade em Foco: Unindo Setores Público e Privado”, acesse: notícia da CGU e notícia do Ministério dos Transportes.

Saiba mais sobre a participação do TCU e a participação da ANTT no evento, e sobre o Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024 e o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.