Antecipação do recolhimento do ICMS e do ICMS-ST

O estado de São Paulo prevê, em sua legislação, a exigência de antecipação do recolhimento do ICMS próprio e do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), por parte do destinatário, quando da entrada de mercadorias sujeitas a esse regime advindas de outra unidade federada, com as quais não tenha celebrado convênio ou protocolo, com base no art. 426-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e com previsão legal no art. 2º, § 3º-A, art. 8º, § 8º, item 1, e § 9º; art. 60, art. 60-A e art. 61, todos da Lei Estadual 6.374/89 (Lei do ICMS de São Paulo).

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