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IPTU: O que é, como funciona e como é calculado por municípios

7 de junho de 2024

STJ entende que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, em seu artigo 156, inciso I, a competência municipal para instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)[1].

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Douglas Mota

dmota@demarest.com.br


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