O Marco Legal das Garantias e seu impacto na regularização fundiária

O recente Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei n.º 14.711/2023, já traz seus primeiros resultados para os setores imobiliário, financeiro e de capitais. Este marco legal introduziu ajustes importantes no sistema de garantias, visando uma maior segurança jurídica e eficiência nas transações envolvendo bens como garantia. Práticas de mercado anteriormente complexas em sua formalização contratual passaram a ser simplificadas e mais acessíveis no registro imobiliário, favorecendo a dinâmica de crédito e investimento no país.

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