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São Paulo terá que devolver ICMS-ST pago a mais antes de outubro de 2016
30 de agosto de 2019
Empresas de São Paulo têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS – Substituição Tributária (ST) que pagaram a mais mesmo em período anterior a outubro de 2016 – data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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