Receita aponta que 495 empresas são afetadas por teto a crédito fiscal

A Medida Provisória (MP) 1202, que, dentre outros pontos, criou no ano passado um teto para as empresas usarem créditos tributários obtidos a partir de causas vencidas no Judiciário, pode impactar 495 companhias no país. Segundo estimativa da Receita Federal, seis delas têm mais de R$ 1 bilhão cada para compensar. A MP foi editada pelo Ministério da Fazenda no fim de 2023, com o objetivo de recuperar a arrecadação e viabilizar o déficit zero neste ano. O limite, previsto para valores a partir de R$ 10 milhões, está em vigor desde o dia 5.

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