Anunciado o prazo para prestação de informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, no dia 17 de janeiro de 2024, o prazo para prestação de informações na aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios”, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

As empresas terão até 29 de fevereiro de 2024 para preencher as informações solicitadas na plataforma, que versam sobre:

(a) a existência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;

(b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;

(c) existência de incentivo à contratação de mulheres;

(d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e

(e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares, entre outros.

As informações disponibilizadas pelas empresas serão utilizadas para elaboração do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”, criado pela Lei nº 14.611/2023 (“Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres”).

Confira a íntegra do anúncio

A equipe de Trabalhista do Demarest está à disposição para auxiliar com orientações sobre a prestação de informações e estratégias correlatas.