Boletim de Compliance e Investigações n°23

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

No Dia da Integridade Empresarial, 84 empresas são premiadas com o Selo Empresa Pró-Ética

No dia 30 de novembro de 2023, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) promoveu o Dia da Integridade Empresarial, evento em que 84 empresas foram premiadas com o Selo Empresa Pró-Ética (“Pró-Ética”) pelo biênio 2022-2023, um aumento de 26% em relação à edição do biênio anterior, com o maior número de empresas já premiadas até o momento.

O Pró-Ética é uma iniciativa da CGU em conjunto com o Instituto Ethos, que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas. De acordo com o ministro Vinicius Marques de Carvalho, a partir do próximo biênio, os critérios de avaliação do Pró-Ética deverão incluir aspectos relacionados a questões de meio ambiente, sociais e de governança (“ESG”).

Durante o evento, a CGU também lançou o “Painel Pró-Ética”, por meio do qual é possível acompanhar estatísticas relacionadas às avaliações realizadas na edição 2022-2023 do programa.

Além do “Painel Pró-Ética”, foi lançado o “Pacto Brasil pela Integridade Empresarial” ou “Pacto Brasil”, iniciativa que estimula empresas que atuam no país a assumir, voluntariamente, compromisso público com a integridade empresarial por meio da assinatura de termo de adesão e da realização da autoavaliação de suas medidas de integridade. Entre as diretrizes de integridade do Pacto Brasil, além do combate à corrupção, estão aspectos relacionados, por exemplo, à adoção de medidas de respeito aos direitos humanos e aos trabalhadores, bem como de preservação do meio ambiente.

 Para mais informações, acesse a notícia da CGU na íntegra, a página do Pacto Brasil na íntegra, e o Painel Pró-Ética.

Acordo de Cooperação Técnica é assinado entre CGU e CADE

No dia 10 de novembro de 2023, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e a CGU assinaram Acordo de Cooperação Técnica, que tem o poder de promover maior eficiência às ações estatais.

As ações deverão ocorrer de maneira integrada e coordenada, em conformidade com as competências de cada órgão.

O acordo tem por objetivo estabelecer mecanismos para a colaboração e o aperfeiçoamento de fluxos de trabalho no que tange às matérias de interesse comum, como os atos de corrupção e cartéis, bem como facilitar o compartilhamento de informações, bases de dados e conhecimentos entre os órgãos, em particular, no contexto de investigações, e, ainda, promover a capacitação mútua de agentes.

Entre os termos do acordo, está prevista a delimitação das respectivas áreas de atuação, visando à definição de tipologias relacionadas às competências de cada órgão, bem como à criação de uma metodologia com o intuito de compatibilizar a aplicação de sanções em decisões e soluções negociais, a exemplo de acordos de leniência e julgamentos antecipados. 

 Para mais informações, acesse a íntegra do acordo.

CGU divulga quantidade recorde de processos contra empresas por aplicação da Lei Anticorrupção Empresarial no ano de 2023

A CGU alcançou quantidade recorde de processos de responsabilização movidos contra empresas que violaram a Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Empresarial”) em 2023.

De acordo com dados da entidade, até novembro de 2023, foram instaurados 63 processos administrativos de responsabilização (“PARs”), superando os números de anos anteriores.

Além dos PARs, o órgão também ressaltou o aumento de julgamentos antecipados, solução negocial para os PARs, no ano de 2023. Foram 25 julgamentos antecipados, 17 a mais do que no ano de 2022, o que reforça a tendência de adoção de resoluções consensuais para desvios relacionados à Lei Anticorrupção Empresarial. 

Acesse a notícia da CGU na íntegra.

Radar Nacional de Transparência Pública aponta que o índice de transparência médio do país é de 58%

Em 13 de novembro de 2023, foi divulgado o resultado obtido pelo Radar Nacional de Transparência Pública (“Radar da Transparência”) quanto à avaliação do nível de transparência dos sites de 8.045 portais institucionais de entes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, nas esferas municipal, estadual, distrital e federal.

A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e tem por objetivo estimular a ampliação da transparência de informações, a partir da avaliação de atendimento de uma série de itens.

Em 2023, o índice de transparência médio do país foi de 58%. Entre os poderes, foram avaliados 4.116 órgãos do Executivo, com resultado médio de 59,7% de transparência. No Legislativo, 3.777 instituições foram avaliadas, e a média foi de 55,6%. No Judiciário, o índice de transparência ficou em 78,7%, referentes às 27 entidades avaliadas.

Para mais informações, acesse a notícia do Tribunal de Contas da União na íntegra, e o Radar de Transparência.