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Confaz revoga convênio sobre transferência de crédito de ICMS

21 de novembro de 2023

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta segunda-feira (20) ato declaratório no qual declara a rejeição ao Convênio ICMS 174/23, sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

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