Câmara aprova projeto sobre ICMS em conflito com decisão dos estados

Poucos dias após a celebração de um Convênio do Confaz para regulamentar o tratamento dos créditos de transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar 116/2013, que trata do mesmo tema. O texto segue agora para sanção presidencial.

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