Banco Central publica comunicado sobre adequação ao Marco Legal das Criptomoedas

No dia 6 de novembro de 2023, o Banco Central do Brasil (“BC”) publicou o Comunicado nº 40.874, que se refere ao art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (“Marco Legal das Criptomoedas”), relativamente à adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (“VASPs”) às disposições do Marco Legal das Criptomoedas e demais atos normativos a serem estabelecidos pelo BC.

Em linha com as expectativas do mercado, o Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Calvino Marques Pereira, confirmou que serão estabelecidas em ato normativo próprio as condições e os prazos (não inferiores a seis meses) para adequação das VASPs que estiverem em atividade na data de entrada em vigor do ato às disposições do Marco Legal das Criptomoedas e às normas por ele mencionadas.

Ainda, conforme o Comunicado nº 40.874/2023, as VASPs poderão atuar, independentemente de qualquer autorização prévia, até que tal ato normativo que trate sobre a matéria entre em vigor.

O Comunicado nº 40.874/2023 está disponível no endereço do BC na internet.

Nossa equipe de Bancário e Financeiro está à disposição para auxiliar nossos clientes e parceiros com os esclarecimentos que forem necessários sobre o tema.