Client Alert

Marco Legal das Garantias: contrato de contragarantia passa a ser título executivo extrajudicial

6 de novembro de 2023

No dia 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.711, que fixou o Marco Legal das Garantias, dispondo sobre o aprimoramento das regras de garantias, de modo a facilitar a execução de dívidas no caso de inadimplência.

Dentre outras previsões já descritas em nosso Client Alert específico sobre a nova norma (disponível aqui), a lei em questão alterou o Código de Processo Civil, em seu artigo 784, a fim de incluir, como título executivo extrajudicial, o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores.

O contrato de contragarantia é o instrumento que regulamenta o direito de ressarcimento da seguradora frente ao tomador no caso de ocorrência de sinistro e necessidade de pagamento de indenização ao segurado, ou mesmo cobrança de prêmios não pagos.

Antes da nova previsão, a exequibilidade dos contratos de contragarantia nem sempre era certa: dependia de ações de conhecimento para primeiro reconhecer a força executória do título e somente então assegurar a recuperação dos valores pagos pela seguradora como indenização sob as apólices de seguro-garantia. O processo era custoso e demorado.

Alçados à qualidade de títulos executivos extrajudiciais, os contratos de contragarantia passam a ter um trâmite facilitado de liquidação, com o consequente encorajamento das seguradoras e resseguradoras a assumirem riscos maiores e mais complexos, beneficiando toda a cadeia econômica envolvida nos grandes projetos.

A alteração impõe às seguradoras, segurados e corretores maior cautela quanto aos termos e condições dos contratos de contragarantia, já que estará ainda mais restrita a possibilidade de questioná-los perante o Poder Judiciário no processo de execução.

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest está à disposição para prestar auxílio jurídico e quaisquer esclarecimentos sobre o tema.