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Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS, mas norma gera dúvidas
1 de novembro de 2023
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou nesta terça-feira (31), em reunião extraordinária, o Convênio ICMS 174/2023, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências interestaduais de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa.