Como combater o garimpo ilegal?

O garimpo ilegal é um problema antigo no Brasil e, recentemente, voltou à tona devido à situação em território Yanomami, movimentando trabalhos em diversos órgãos governamentais. O que já vem sendo feito para combater o problema? O que mais poderia ser feito?

As advogadas Fabyola En Rodrigues, sócia das áreas Penal Empresarial e de Compliance do escritório de advocacia Demarest, e Izabella Pardinho Reis, sócia das áreas de Fusões e Aquisições e de Mineração, responderam essas questões para o Valor Econômico.

O que é garimpo ilegal?

Garimpo ilegal é a extração de minério sem o correspondente título autorizativo, isto é, de forma clandestina, sendo sua prática ainda mais sensível quando executada em terras indígenas ou unidades especialmente protegidas.

Mais do que a falta de autorização para realizar a atividade, o garimpo ilegal infringe outras leis ao utilizar mão de obra infantil e análoga à escravidão, provocar o desmatamento e a poluição das águas, praticar lavagem de dinheiro, atrair o tráfico de drogas e de armas para a região explorada e, até mesmo, apoiar a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Trata-se, portanto, de uma ameaça ambiental, social e de saúde. A crise humanitária nas terras dos indígenas Yanomami atraiu ainda mais a atenção do Brasil e do mundo para os impactos do garimpo ilegal.

O território localizado no estado de Roraima foi declarado pelo Ministério da Saúde como em situação de emergência devido à contaminação ambiental, o que leva os indígenas a não conseguirem sequer caçar ou pescar, provocando quadros graves de desnutrição e contaminação.

Aumento da preocupação a respeito do tema

Em resposta à crise, o enfrentamento ao garimpo ilegal por meio de fiscalizações da Polícia Federal e do endurecimento do arcabouço regulatório tornou-se urgente para o Poder Público. A preocupação para que a mineração de pedras e metais preciosos se torne uma atividade mais segura, legal e sustentável alcança toda a cadeia produtiva, incluindo mineradoras, DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), transportadoras, adquirentes e lojistas.

A exploração ilegal do ouro, em especial, vem unindo esforços da Polícia Federal, Ibama e demais órgãos ambientais, Agência Nacional de Mineração, Funai, Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da Defesa.

Quais medidas legais estão sendo tomadas para combater o garimpo ilegal?

A Câmara dos Deputados já recebeu alguns projetos de lei a respeito das operações com ouro, tais como o PL 838/2023, o PL 835/2023 e o PL 833/2023. Enquanto isso, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade envolvendo o combate ao garimpo ilegal e a crise em terra Yanomami tramitam no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7273 e a ADI 7355.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu um grupo de trabalho para discutir o tema, e a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou uma nova visando prevenir a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em transações com metais e pedras preciosas, a Resolução nº129/2023, atribuindo novos deveres aos mineradores.

Adicionalmente, a Receita Federal previu a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica nas transações de venda de ouro com o objetivo de exercer um maior controle sobre o processo. Este ponto, juntamente com o fim da presunção de boa-fé, também está em discussão no texto conhecido como “MP do ouro”, uma Medida Provisória que pretende criar normas mais rígidas para aumentar o controle de origem, compra, venda e transporte do ouro no território nacional. O documento foi assinado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, em 17 de abril.

E o que mais pode ser feito?

Além do endurecimento da regulamentação a respeito da mineração, outros fatores estão em jogo no combate ao garimpo ilegal: a inovação e a tecnologia. Em janeiro de 2023, ocorreu a primeira venda por uma DTVM de ouro rastreado por blockchain, tecnologia que garante a procedência do ouro, evitando discussões sobre sua legalidade.

Nesse mesmo sentido, o Projeto de Lei 936/2023 acrescenta ao estatuto do garimpeiro a obrigação de utilizar o blockchain como ferramenta para o combate à extração ilegal do ouro no Brasil, auxiliando a solucionar um problema já reconhecido pela ANM: a dificuldade na rastreabilidade do ouro.

Ainda existem muitos desafios a serem superados para que as políticas públicas sejam efetivas e eficientes. Para as advogadas do Demarest, “participar dessa trajetória em direção a uma mineração cada vez mais sustentável e transparente é um direito e obrigação de todos nós”.