Tem início a obrigatoriedade da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

Em 1º de outubro, teve início a obrigatoriedade do envio de informações sobre processos trabalhistas pelo eSocial.

A exigência havia sido prorrogada pela Instrução Normativa nº 2.147/2023 do Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Assim, a partir deste mês, as empresas deverão prestar informações no eSocial a respeito dos seguintes eventos:

• trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista;

• homologação de acordo judicial;

• trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença;

• celebração do acordo celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais (Ninter); e

• determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial.

Ainda, destacamos que o FGTS incidente sobre os valores de condenação continuará sendo recolhido por meio da guia de recolhimento do FGTS (GFIP), até sua substituição pelo FGTS Digital, prevista para janeiro de 2024.

É importante que as empresas estejam atentas a essa mudança e confirmem se seus prestadores ou times de folha de pagamento estão preparados para realizar esse tipo de reporte.

A equipe de Trabalhista do Demarest está preparada para assistir os clientes nos processos e permanece à disposição em caso de eventuais dúvidas.