A Receita Federal do Brasil publicou a esperada Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que regulamenta as novas regras de preços de transferência introduzidas pela Lei nº 14.596/2023 no Brasil. Dentre seus principais aspectos, destacam-se a aplicação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), uma visão mais ampla acerca das transações globais dos grupos econômicos, definição de partes relacionadas, delineamento de transações controladas, análise de comparabilidade, medidas de simplificação, obrigações acessórias, entre outros.
A equipe de Tributário do Demarest está disponível para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
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