Boletim de Compliance e Investigações n°21 – Setembro de 2023

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

STF anula provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (“STF”), Dias Toffoli, determinou, em 06 de setembro de 2023, a anulação de todas e quaisquer provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B utilizadas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht.

A decisão foi tomada no contexto da Reclamação 43007, apresentada pela defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, com efeitos erga omnes (para todos) em qualquer âmbito ou grau de jurisdição. De acordo com o ministro Dias Toffoli, o STF já tomou decisões em que considerou tais provas imprestáveis por conta de suposta contaminação do material em sua tramitação na 13ª Vara Federal de Curitiba. Ainda, segundo Toffoli, não haveria registros comprovando a solicitação de cooperação internacional, por parte das autoridades brasileiras para fins de recebimento do conteúdo dos sistemas Drousys e My Web Day B.

Em 11 de setembro de 2023, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recorreu contra a decisão de Toffoli, assim como fez o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 20 de setembro de 2023.

Acesse o comunicado e a decisão do STF.

Acesse as notícias dos recursos apresentados pela ANPR e MPSP.

Conselho Institucional do MPF anula decisão que havia descontado R$ 6,8 bilhões do acordo de leniência da J&F

O conselho institucional do Ministério Público Federal (“MPF”) anulou, em 13 de setembro de 2023, a decisão da 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF que havia descontado R$ 6,8 bilhões do valor da multa a ser paga pela J&F no âmbito de seu acordo de leniência, firmado em 2017.

O conselho em questão justificou sua decisão, afirmando que a 5ª Câmara do MPF não teria competência para concessão do desconto, ferindo o princípio do procurador natural. A votação pela anulação foi de 17 votos a favor e 2 contra.

Acesse a notícia sobre a decisão do Conselho Institucional do MPF.

STF reconhece repercussão geral e vai decidir sobre possibilidade de dupla responsabilização de crime eleitoral e improbidade administrativa

O STF vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, além de definir qual ramo da Justiça será competente para julgar a ação de improbidade quando houver as duas ilicitudes.

A discussão é objeto de recurso extraordinário com agravo, que teve repercussão geral reconhecida em 04 de setembro de 2023, resultando na interrupção de todos os processos sobre esse tema, até a decisão final do STF.

No caso em questão, o réu é alvo de processo no Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) por improbidade administrativa decorrente do recebimento de doação eleitoral supostamente não contabilizada e declarada, razão pela qual o réu solicitou que o julgamento fosse realizado pela Justiça Eleitoral. O TJSP negou o pedido, afirmando que a apuração de atos de improbidade administrativa cabe à Justiça comum estatual. O réu, portanto, recorreu ao STF para reforma da decisão, o qual ainda não determinou a data para o julgamento.

Acesse o comunicado do STF.

CGU e AGU estudam potencial regulamentação do pagamento de acordos de leniência com crédito tributário

A Controladoria-Geral da União (“CGU”) e a Advocacia-Geral da União (“AGU”) estudam regulamentação que permita pagamento de parte dos valores pactuados em acordos de leniência por meio de créditos tributários.

Essa iniciativa partiu do acordo de leniência pactuado entre a BRF S.A. e a CGU, em 28 de dezembro de 2022, o qual previa o pagamento do valor da multa via abatimento de créditos fiscais detidos pela BRF S.A.

Segundo fontes apontadas pela mídia brasileira, a possível regulamentação resulta da alteração do cenário de juros no Brasil desde a assinatura dos acordos, o que teria majorado significativamente as multas por conta de correções monetárias.

Acesse as notícias do Estadão e CNN sobre o assunto.

Acesse a notícia sobre o pagamento do acordo de leniência da BRF.