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Advogados avaliam impactos econômicos da MP das apostas esportivas
30 de julho de 2023
O governo Federal editou, na última segunda-feira, 24, a MP 1.182/23, regulamentando as apostas, ou “bets”, realizadas por meio de plataformas de apostas online e tecnicamente denominadas “apostas de quota fixa”. A MP tem força de lei imediata, mas perde a validade caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias.
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Monique Guzzo
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