Boletim de Compliance e Investigações n°18 – Junho de 2023

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados.

Boa leitura!

Equipe de Compliance e Investigações

CGU disciplina fornecimento de informações para os cadastros CEIS, CNEP e CEAF

A partir de 1º de junho de 2023, o Sistema Banco de Sanções passou a ser a de informações a respeito das sanções aplicadas a empresas listadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (“CEIS”), no Cadastro Nacional das Empresas Punidas (“CNEP”) e no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (“CEAF”).

O Sistema Banco de Sanções foi instituído pela Portaria Normativa nº 75, publicada pela Controladoria-Geral da União (“CGU”) em 11 de maio de 2023. Esse sistema permite que todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo registrem os dados relativos às sanções por eles aplicadas a agentes públicos ou entes privados.

O objetivo com a concentração das informações em uma única fonte é otimizar a consulta de sanções e tornar mais eficiente a disponibilização dessas informações ao público geral por meio do Portal de Transparência do Governo Federal.

Acesse: Comunicado da CGU.

CGU lança Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada

A CGU lançou, em 14 de junho de 2023, a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, uma iniciativa que visa fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) nos três níveis da federação: federal, estadual e municipal.

O lançamento da rede contou com a participação de representantes de controladorias de 19 estados e 13 capitais. A rede pretende proporcionar um ambiente de articulação integrada e cooperação técnica, para que as autoridades possam atuar de forma alinhada e com sinergia de esforços e, consequentemente, harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam a competência de diferentes entes federativos; uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade; e evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização (PAR) sobre o mesmo caso.

Acesse: Comunicado da CGU.

Câmara dos Deputados aprova projeto que tipifica crimes de discriminação contra políticos

Em 14 de junho de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.720A/2023, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, pessoas respondendo a procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso.

O projeto de lei pretende penalizar aqueles que negarem a celebração ou manutenção de contrato de abertura de conta corrente e a concessão de crédito ou de outro serviço a uma em razão da condição de pessoa exposta politicamente ou demais condições mencionadas acima. A proposta também abrange as pessoas jurídicas controladas por pessoa exposta politicamente, e prevê uma pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Após sua aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei aguarda a análise e aprovação do Senado Federal.

Acesse:

Comunicado da Câmara dos Deputados

Íntegra do Projeto de Lei nº 2.720A/2023.

Novo estudo do Conaci e Banco Mundial avalia capacidade de municípios promoverem transparência e combate à corrupção

Em 18 de junho de 2023, o Conselho Nacional de Controle Interno (“Conaci”) e o Banco Mundial publicaram um estudo a respeito do nível de estruturação das Unidades Centrais de Controle Interno (“UCCIs”) dos municípios no Brasil.

Um total de 1.807 municípios brasileiros participaram do estudo, o que representa cerca de 32% do total de municípios do país. As UCCIs avaliadas são aquelas vinculadas ao Poder Executivo dos municípios e, idealmente, ficam sob a Controladoria-Geral do Município. Suas funções incluem: ouvidoria, correição, auditoria interna e controladoria, zelando pela transparência e governança do município

Entre as diversas conclusões do estudo, constatou-se que a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ainda não é regulamentada em quase 60% dos municípios brasileiros. Além disso, cerca de 25% dos municípios do país não apresentam UCCI estruturadas; e apenas 20,6% dos municípios brasileiros contam com regulamentação de conflito de interesses. De acordo com o estudo, foi constatado que quanto maior o porte do município, a arrecadação, os índices de urbanização e o PIB, maiores as chances de observar uma UCCI mais estruturada.

Acesse:

Comunicado do Conaci

Íntegra do Diagnóstico Nacional do Controle Interno