Adiado novamente o início da prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial

O Governo Federal divulgou hoje, 30 de junho de 2023, atualizações acerca do envio de informações sobre processos trabalhistas no eSocial. Tais envios, que passariam a ser exigidos a partir de 1º de julho de 2023, foram novamente adiados, ainda sem definição da nova data.

Também foi informado que, em breve, será divulgada a nova data de entrada em vigor desses envios por meio de Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa em questão endereçará a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP-Reclamatória) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que também estabelecerá o período de apuração a partir do qual as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias, proferidas pela Justiça do Trabalho, deverão ser declaradas na DCTFWeb.

Confira a íntegra do artigo neste link.

A equipe de Trabalhista do Demarest está atenta para eventuais novas alterações e fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.