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O governo federal sancionou a Lei 14.599, que regulamenta os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga, entre outros assuntos. O texto da nova lei foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (dia 20 de junho) e traz importantes alterações ao alterar o artigo 13 da Lei nº 11.442, criada em 2007.
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