Broad legal: UE obriga empresa estrangeira a notificar subvenções em fusões e aquisições

São Paulo, 18/07/2023 – Uma nova regra da Comissão Europeia começa a endurecer o sistema de notificação para empresas estrangeiras em processos de fusões e aquisições (M&As), e licitações públicas. Empresas de países de fora da União Europeia (UE) terão de notificar se uma das envolvidas na operação ou filiais contam com contribuições financeiras estatais ou de terceiros, que podem ser consideradas como uma distorção no mercado concorrencial.

Download